| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 321 / 1968 |
| Date | 1968-08-09 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A FILIAR O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA COMO SÓCIO COOPERADOR DO INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ( IBAM ), SOCIEDADE CIVIL, RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO FEDERAL Nº 34.661, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1.953. |
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LEI Na 0521/68, DE 9 DE AGOSTO de 1.968 A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribui ções legais, DECRETA , a seguinte . . . L E I :- ARTIGO ia8 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a filiar o Município de São João da Boa Vista como sócio cooperador do Instituto Brasileiro de Administração Municipal ( IBAM ), sociedade eivil, reconhecida de utilidade pública pelo Decreto Federal no 3ÍJ..661, de 19 de novembro de 1.953. ARTIGO 20;-A contribuição do Município para o IBAM constará do Or. çamento anual e será fixado de acordo com a tabela de contribui - ções adotada pelo IBAM. ARTIGO 3Q:-Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito es. pecial de Wi 1.000,00 ( Hum mil cruzeiros novos ) à conta dos recursos financeiros disponíveis, para atender à execução da presejj te lei no exercício em curso. ARTIGO ZjQ;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, - revogadas as disposições em contrário. José Guimarães Presidente. LEI N0 522/68, PE 9 DE AGOSTO DE 1.968. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, usando das suas atribui ções legais, D E C R E TA , a seguinte. . . ARTIGO 1Q;-Fi(ía aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Suplementar de N3 5.000,00 ( Cinco mil cruzeiros novos )para a suplementação da seguinte verba orçamentária: EDUCAÇÃO E CULTURA ENSINO MEDIO SECUNDARIO 4.1.3o0.6.2.-Material Permanente Móveis, máquinas, instrumentos para a Banda Marcial do Colégio Comercial. . .N9 5.000,00 ARTIGO 2Q;-0 valor do presente crédito será coberto com os recur-