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norma nº 321/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 321 / 1968
Date 1968-08-09
EmentaFICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A FILIAR O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA COMO SÓCIO COOPERADOR DO INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ( IBAM ), SOCIEDADE CIVIL, RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO FEDERAL Nº 34.661, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1.953.
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LEI Na 0521/68, DE 9 DE AGOSTO de 1.968 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA, 
Estado de São Paulo, usando de suas atribui 
ções legais, DECRETA , a seguinte . . . 
L E I :-
ARTIGO ia8 -
Fica o Chefe do Executivo autorizado a filiar o Município de São 
João da Boa Vista como sócio cooperador do Instituto Brasileiro 
de Administração Municipal ( IBAM ), sociedade eivil, reconhecida 
de utilidade pública pelo Decreto Federal no 3ÍJ..661, de 19 de no￾vembro de 1.953. 
ARTIGO 20;-A contribuição do Município para o IBAM constará do Or. 
çamento anual e será fixado de acordo com a tabela de contribui -
ções adotada pelo IBAM. 
ARTIGO 3Q:-Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito es. 
pecial de Wi 1.000,00 ( Hum mil cruzeiros novos ) à conta dos re￾cursos financeiros disponíveis, para atender à execução da presejj 
te lei no exercício em curso. 
ARTIGO ZjQ;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário. 
José Guimarães 
Presidente. 
LEI N0 522/68, PE 9 DE AGOSTO DE 1.968. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA, 
Estado de São Paulo, usando das suas atribui 
ções legais, D E C R E TA , a seguinte. . . 
ARTIGO 1Q;-Fi(ía aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Suple￾mentar de N3 5.000,00 ( Cinco mil cruzeiros novos )pa￾ra a suplementação da seguinte verba orçamentária: 
EDUCAÇÃO E CULTURA 
ENSINO MEDIO SECUNDARIO 
4.1.3o0.6.2.-Material Permanente 
Móveis, máquinas, instrumentos para a 
Banda Marcial do Colégio Comercial. . .N9 5.000,00 
ARTIGO 2Q;-0 valor do presente crédito será coberto com os recur-

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