| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5585 / 2025 |
| Date | 2025-12-11 |
| Ementa | Autoriza o Município de São João da Boa Vista a promover pequenos reparos em viaturas da Polícia Militar que estejam em operação neste Município, e dá outras providências. |
| native_id | 11958 |
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