norma nº 229/1967

Contém este livro, cem ( 100 ) folhas, numeradas 
tipogràficamente e rubricadas com a chancela. 
Aníbal Braga Jorge, de que faço uso, para nele lançar as Leis e 
Resoluções aprovadas por esta câmara Municipal, durante o exerci 
cio de mil novecentos e sessenta e sete* ( 1.96-7 ) . 
Ver. Aníbal 3raga Jorge 
-PRESIDENTE DA CÍMARA￾LEI Kõ 229/67, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1.967. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSO DA BOA VISTA, -
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições 
legais, DECRETA , a seguinte. . . 
LEI! -
ARTI50 lg;-No Código Tributário Municipal, título VII, do I-pôsto 
Sobre os Serviços de Qualquer Natureza, Capítulo I, da incidência 
e das isenções, no Artigo I69, fica incluido mais um inciso, com 
a seguinte redaçãoí 
" e) - depósitos e cobranças, inclusive bancários. " 
ARTIGO Zgj-IIa Tabela I, do referido código Tributário, para o -
lançamento e cobrança do imposto sobre os " serviços de qualquer 
natureza ", fica acrescido o inciso VIII, com a segiiinte redação: 
" VIII)- Depósitos e cobranças, inclusive bancários alí￾quota 0,02^, sobre os totais constantes de cada 
balancete mensal. " 
ARTIG-O 3e;-Esta Lei entrará em vigor na. data de sua publicação, -
revogfldws as disposições em contrário. 
Vereador Aníbal Braga Jorge 
-PRESIDENTE DA CÂMARA-