norma nº 230/1967

LEI HO 230/67, PB 15 DE FEVEREIRO DE 1.967 . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA, Esta￾do de São Paulo, usando de suas atribuições legais 
DECRETA, , a seguinte. . . 
L E I !• 
ARTIGO lõt-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a permitir que 
a concessionária dos serviços de eletricidade, neste Município, 
a Bandeirante de Eletricidade S/A.,J3ELSA, ou sua sucessora, exe￾cute, mediante contrato, os serviços de iluminação pública do Mu 
nicípio. 
ARTIGO 20;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
- Vereador Aníbal Braga Jorge -
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
'.LEI NS 251/67, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1.967. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA, -
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições 
legais, DECRETA , a seguinte. . . 
i- B I ;-
ARTIGO 1£;-Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a alienar ao 
SENHOR J0Â0 BATISTA BERNARDES, mediante doação, o terreno situa￾do na Vila Conceição, por onde dá acesso na Rua Dr. Julio de Frei 
tas, com Ít.056ra2 ( quatro mil e cincoenta e seis ) metros quadra￾dos de área, ocupando a totalidade de uma quadra da referida Vila. 
o qual possue forma retangular,, com 78,00 metros de frente para a 
Rua nfi 1, 52,00 metros de frente para rua na 5 , 78,00 metros -
para a Rua 2, e, finalmente. 52,X)0 metros para a Rua nS 6. 
ARTIGO 2S:-0 adquirente, obrigar-se-á, na respectiva escritura -
a transmitir a área adquirida ao Governo do Estado de São Paulo, 
no prazo de 120 ( cento e vinte dias ) a contar da data daquele 
instrumento, mediante doação para o fim de nele ser construído o 
prédio destinado ao kQ
 Grupo Escolar, " Professora Anézia Kattos',' 
na Vila Conceição. 
ARTIGO 33;-Se a transmissão de que trata o artigo anterior não se 
realizar no prazo estipulado, será considerado nula de pleno Dire.,