norma nº 231/1967

LEI Nº 230/67, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1.967.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta-
do de São Paulo, usando de suas atribuições legais
DECRETA, a seguinte. « «
LEI: -
ARTIGO 1º: -Fica a Prefeitura Municipal autorizada a permitir que
a concessionária dos serviços de eletricidade, neste Município,
a Bandeirante de Eletricidade S/A. y PELSA, ou sua sucessora, exe-
cute, mediante contrato, os serviços de iluminação pública do Mu
nicípio.
ARTIGO 2º;=-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
- Vereador Aníbal Braga Jorge -
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
. º 231/67, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1.967.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, -
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições
legais, DECRETA, a seguinte. .
R LEI: É
ARTIGO 1S:-Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a alienar ao
SENHOR JOÃO BATISTA BERNARDES, mediante doação, o terreno situa-
do na Vila Conceição, por onde dá acesso na Rua Dre Júlio de Frei
tas, com 1 .05ém2 ( quatro mil e cincoenta e seis ) metros quadra-
dos de área, ocupando a totalidade de uma quadra da referida Vil
o qual possue forma retangular, com 78,00 metros de frente para al
Rua nº 1, 52,00 metros de frente para à rua nº 5, 78,00 metros -
para o Rua 2, e, finalmente, 52,00 metros para a Rua nº 6
ARTIGO 22:-0 sâcuirente, obrigar-se-á, na respectiva escritura -
a transmitir a área adquirida ao Govêrno do Estado de São Paulo,
no prazo de 120 ( cento e vinte dias ) a contar da data daquele
instrumento, mediante doação para o fim de nêle ser construido o
prédio destinado ao 1º Grupo Escolar, " Professora Anézia Mattos!
na Vila Conceição.
ARTIGO 39:-Se cs transmissão de que trata o artigo anterior não se
realizar no prazo estipulado, será considerado nula de pleno Dire
/ No -
to a dosçlo autorizada no Artigo 1º,' revertendo a área zo Patri-
mônio Municipal, independenterente de çualquer interpelcão ou pa
gamento
ARTIJO LS:-Bsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas «s disposições em contrários
Taca Da
- Vereador Anfbal Braga Jorge -
-PRESIDENTE DA CÂMARA-
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LEI Nº ppa DE 3. DE MARCO DE 1.96 te
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Eg
tado de São Paulo, usando de suas atribuições -
legais, DECRETA, a seguinte. . «
9 2
LE I:- |
ARTIGO 1º:-A partir de 1º (primeiro) de Março do corrente ano,os
atuais vencimentos dos funcionários municipais serão acrescidos-
de 25% ( vinte e cinco por cento ), inclusive os aposentados.
ARTIGO 2º:-A gratificação por quinquênio dos funcionários da Pre
feitura passa a ser de NG 6,00 (seis cruzeiros novos) sendo con
tados para êsse fim sômente o têmpo de efetivo exercício.
ARTIGO 30:-As despesas decorrentes com os aumentos dos vencimen-
tos correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente.
ARTIGO lº:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário.
— Ee tece Ea ( Rara
Ver. Anfbal Braga Jorge
-PRESIDENTE DA CÂMARA-
tefefut-SufeSetuSetas
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, Esta
do de São Paulo, usando de suas atribuições lega-
is, CR TA, a seguinte. .
E Lo
TIGO 1º:-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a pagar ao Sana
tório " Américo Bairral * de Itapira, o auxílio de K ($100,00(Cem