| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3273 / 2013 |
| Date | 2013-03-19 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 3.273, DE 19 DE MARÇO DE 2.013 “Concede subvenção social à entidade que especifica e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício de 2.013, sob forma de subvenção social, com recursos estaduais: Proteção Especial, à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, a importância de R$ 33.686,40 (Trinta e três mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), visando garantir o atendimento à população local, proporcionando acessibilidade ao Programa de Atenção Integrada às Pessoas com Deficiência. ARTIGO 2º: A subvenção autorizada pelo artigo anterior será coberta com os recursos consignados no orçamento de 2013, através do Órgão 01 Poder Executivo - Unidade Orçamentária 01.11 Departamento de Assistência Social – 01.11.01 Fundo Municipal da Assistência Social – Modalidade de Aplicação 335043 – Subvenções Sociais. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica a entidade beneficiada obrigada a prestar contas dos recursos recebidos no exercício de 2.013, até 31 de janeiro de 2014, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de março de dois mil e treze (19.03.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal