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norma nº 3273/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3273 / 2013
Date 2013-03-19
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 3.273, DE 19 DE MARÇO DE 2.013
“Concede subvenção social à entidade que especifica e dá outras 
providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
exercício de 2.013, sob forma de subvenção social, com recursos estaduais: Proteção 
Especial, à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, a importância de 
R$ 33.686,40 (Trinta e três mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), 
visando garantir o atendimento à população local, proporcionando acessibilidade ao 
Programa de Atenção Integrada às Pessoas com Deficiência.
ARTIGO 2º: A subvenção autorizada pelo artigo anterior será coberta 
com os recursos consignados no orçamento de 2013, através do Órgão 01 Poder 
Executivo - Unidade Orçamentária 01.11 Departamento de Assistência Social –
01.11.01 Fundo Municipal da Assistência Social – Modalidade de Aplicação 335043 –
Subvenções Sociais.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica a entidade beneficiada obrigada a prestar 
contas dos recursos recebidos no exercício de 2.013, até 31 de janeiro de 2014, junto ao 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês 
de março de dois mil e treze (19.03.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal 

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