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norma nº 3385/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3385 / 2013
Date 2013-09-03
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTABELECIDAS NESTA CIDADE PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A SERVIDORES MUNICIPAIS SOB A GARANTIA DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO
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LEI Nº 3.385, DE 03 DE SETEMBRO DE 2.013
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar 
Convênio com as instituições financeiras estabelecidas nesta 
cidade para concessão de empréstimos a servidores 
municipais sob a garantia de consignação em folha de 
pagamento”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal 
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
celebrar Convênio com as instituições financeiras estabelecidas nesta cidade, para 
concessão de empréstimos a servidores municipais que tenham mais de 03 (três) 
anos de efetivo exercício, sob a garantia de consignação em folha de pagamento.
ARTIGO 2º: Fica estabelecido que as prestações dos 
empréstimos/financiamentos não poderão exceder o percentual de 30% (trinta por 
cento) da renda líquida mensal do servidor público.
§ 1º: para determinação do limite de 30% (trinta por cento), previsto 
no caput deste artigo, deverá ser considerada a soma das parcelas de 
empréstimos/financiamentos consignados ou não em folha de pagamento em vigor 
nas instituições financeiras onde o servidor municipal receba o crédito de seu 
salario.
§ 2º: o limite descrito no § 1º deste artigo, deverá ser comprovado 
pelo servidor mediante declaração emitida pelo Setor de Administração de 
Recursos Humanos (servidores da ativa) ou Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos Municipais de São João da Boa Vista (servidores inativos e pensionistas), 
a pedido do interessado, devendo obrigatoriamente apresentar junto à Instituição 
Financeira a qual pretende o financiamento consignado.
ARTIGO 3º: Os direitos e obrigações dos partícipes ficarão
estabelecidos no termo de cooperação, o qual será formalizado quando da 
celebração do Convênio.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de 
setembro de dois mil e treze (03.09.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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