norma nº 233/1967

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to a dosçlo autorizada no Artigo 1º,' revertendo a área zo Patri-
mônio Municipal, independenterente de çualquer interpelcão ou pa
gamento
ARTIJO LS:-Bsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas «s disposições em contrários
Taca Da
- Vereador Anfbal Braga Jorge -
-PRESIDENTE DA CÂMARA-
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LEI Nº ppa DE 3. DE MARCO DE 1.96 te
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Eg
tado de São Paulo, usando de suas atribuições -
legais, DECRETA, a seguinte. . «
9 2
LE I:- |
ARTIGO 1º:-A partir de 1º (primeiro) de Março do corrente ano,os
atuais vencimentos dos funcionários municipais serão acrescidos-
de 25% ( vinte e cinco por cento ), inclusive os aposentados.
ARTIGO 2º:-A gratificação por quinquênio dos funcionários da Pre
feitura passa a ser de NG 6,00 (seis cruzeiros novos) sendo con
tados para êsse fim sômente o têmpo de efetivo exercício.
ARTIGO 30:-As despesas decorrentes com os aumentos dos vencimen-
tos correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente.
ARTIGO lº:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário.
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Ver. Anfbal Braga Jorge
-PRESIDENTE DA CÂMARA-
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, Esta
do de São Paulo, usando de suas atribuições lega-
is, CR TA, a seguinte. .
E Lo
TIGO 1º:-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a pagar ao Sana
tório " Américo Bairral * de Itapira, o auxílio de K ($100,00(Cem
cruzeiros novos) no ano de 1.967, devendo constar dos orçamentos
vindouros êsse auxílio para internamento de doentes mentais de -
nossa cidade, a pedido da Prefeitura Municipale .
ARTIGO 2º;-Essa despesa será coberta com recursos da verba - - -
3.2e1.5e7.9. do orçamento do exercício de 1.967.
5 ÚNICO: -0 pagamento será efetuado em maio e novembro, em quotas
de Ni 50,00 ( cincoenta cruzeiros novos ).
ARTIGO 3º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ver. Aníbal Braga Jorge -
-PRESIDENTE DA CÂMARA-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, Es-
tado de São Paulo, usando de suas atribuições le
gais, DECRETA, a seguinte. «
LELi- .
ARTIGO 1º;-Fica criado para os servidores que prestem 33 horas -
de trabalho, o regime de dedicação funcienal exelusiva em compen
sação pela restrição do exercício de qualquer outra atividade, -
cargo ou função, exceto a de magistério em horário compatível, e
pela prestação de ll horas semanais ou 2.228 horas anuais de tra-
balho. |
ARTIGO 292:-0 servidor no regime do artigo anterior e enquanto nê-
le estiver, perceberá a gratificação de 1/3 sôbre seus respecti -
vos vencimentos, sob forma de acréscimo proporcional no valor da
referência de seu cargo ou função, calculada de acôrdo com o tem-
po de efetivo exercício nesse regime.
8 ÚNICO:-Quando no órgão de lotação do servidor não for possível
a prestação de lily horas semanais de trabalho, a parte das horas
necessárias à integralização de 2.228 horas anuais de trabalho -
poderá ser prestada, à critério da administração, em outro órgão
de serviço municipal.
ARTIGO 3º:-Retornando o servidor ao regime comum, perderá a grati
ficação que sômente se incorpora aos vencimentos exclusivamente
para efeito de aposentadoria e depois de 10 anos de serviço em -
regime de dedicação exclusivas