norma nº 234/1967

cruzeiros novos) no ano de 1.967, devendo constar dos orçamentos
vindouros êsse auxílio para internamento de doentes mentais de -
nossa cidade, a pedido da Prefeitura Municipale .
ARTIGO 2º;-Essa despesa será coberta com recursos da verba - - -
3.2e1.5e7.9. do orçamento do exercício de 1.967.
5 ÚNICO: -0 pagamento será efetuado em maio e novembro, em quotas
de Ni 50,00 ( cincoenta cruzeiros novos ).
ARTIGO 3º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ver. Aníbal Braga Jorge -
-PRESIDENTE DA CÂMARA-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, Es-
tado de São Paulo, usando de suas atribuições le
gais, DECRETA, a seguinte. «
LELi- .
ARTIGO 1º;-Fica criado para os servidores que prestem 33 horas -
de trabalho, o regime de dedicação funcienal exelusiva em compen
sação pela restrição do exercício de qualquer outra atividade, -
cargo ou função, exceto a de magistério em horário compatível, e
pela prestação de ll horas semanais ou 2.228 horas anuais de tra-
balho. |
ARTIGO 292:-0 servidor no regime do artigo anterior e enquanto nê-
le estiver, perceberá a gratificação de 1/3 sôbre seus respecti -
vos vencimentos, sob forma de acréscimo proporcional no valor da
referência de seu cargo ou função, calculada de acôrdo com o tem-
po de efetivo exercício nesse regime.
8 ÚNICO:-Quando no órgão de lotação do servidor não for possível
a prestação de lily horas semanais de trabalho, a parte das horas
necessárias à integralização de 2.228 horas anuais de trabalho -
poderá ser prestada, à critério da administração, em outro órgão
de serviço municipal.
ARTIGO 3º:-Retornando o servidor ao regime comum, perderá a grati
ficação que sômente se incorpora aos vencimentos exclusivamente
para efeito de aposentadoria e depois de 10 anos de serviço em -
regime de dedicação exclusivas
Ne 3
ARTIGO 19:-Serão-abrangidas pelo regime de dedicação integral as
funções e cargos cujas atribuições o exijam e para que os atuais
ocupantes que o requeiram a administração.
& ÚNICO: -Vagando o cargo considerado abrangido pelo regime de de
dicação integral, independe de pedido do novo ocupante, mesmo se
promovido.
ARTIGO 59:=Ficarão extintos a proporção que se vagarem os cargos
de Vice Secretário, 2 (dois) cargos de fiscal cobrador, Sub-Che
fe de Secção Pessoal e 1 (um) servente e ficam criados os cargos
de 2 (dois) 3º eseriturários, 1 (um) Sub-Chefe de Obras, 1 (um)
Zelador da Rêde de àgua, e 1 ( um ) 1º escriturário.
ARTIGO 6º:-Fica instituida a seguinte escala de padrão de venci-
mentos para os funcionários públicos municipais.
PADRÃO . NÔvO (3
h cross corro... + o 95463
Be c.coccco os ossos o. 0 0 + o + «L00,00
Cocos so con oc.o 0 0 0 o + «+ 105,00
De coco roca oo eo o o o + e a «110,00
E. cer caros a ra o a 0 0 6 + o +120,00
Fecccro corso so ac os. 4 0 0 à o «150,00
Gorros so 0 op 0 0 + + + + 150,00
Ho corar corra ooo. a 0 à o + «IT0,00
Lico rcrorc ooo... oa a e + + + «190,00
0 + o + o «220,00
Lecce ora o o a o a 0 0 0 o «230,00
M coco rc ro rors n o 0 0 0 o + é «2H0,00
N cc. rs aos o 0 0 0 4 à o «250,00
ARTIGO 72:-0 Prefeito baixará, em Decreto Executivo, medidas es-
tabelecendo a situação nova do funcionalismo, dentro da escala -
do artigo anterior, ficando sem efeito tôódas as classificações -
em vigor, bem assim, os padrões atualmente vigentes, respeitados
os direitos adquiridos e os dispositivos da Lei nº 69, de 11 de
novembro de 1.96.
ARTIGO 89:-Esta Lei entará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário.
Jeso ccos o 0 0 6 4
— eis ro brita
VER. ANÍBAL BRAGA JORGE -
“- PRESIDENTE DA CÂMARA -