| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 235 / 1967 |
| Date | 1967-03-21 |
| Ementa | ARTIGO 1º: AS TARIFAS PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUAS PARA O EXERCÍCIO DE 1.967, SERÃO AS COBRADAS EM DEZEMBRO DE 1.966, COM AUMENTO DE 20% (VINTE POR CENTO) NOS IMÓVEIS QUE POSSUAM HIDRÔMETROS E AUMENTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA OS QUE NÃO TENHAM ESSES APARELHOS. |
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cio de 1.967, serão as cobradas em dezembro de 1.966, com alimento de 20% ( vinte por cent© ) nos Imóveis que possuam hidrómetros e aumento de 30% ( trinta por cento ) para os que não tenham esses aparelhos. § ÚNICO;-X medida que os hidrómetros forem instalados, os lança - mentos serão modificados automaticamente nas bases da primeira — parte deste artigo. ARTIGO 20;-Será-concedido um desconto-de lojí ( dez por eent© ) pa. ra os contribuintes-que-pagarem* até 31-de marçe próximo de uma « sé vez, as taxas anuais de águas e esgotos de 1»9<>7» • • ARTIGO 50;-As tarifas de esgoto serão-caleu.adae sobre os valeres de I.966, com o aumento de ¿5% ( vinte e cinco por cento }. ARTIGO iiOt-0 excesso no-fornecimento de-água será cobrado-à razão .LEI NQ 235/67f DE 21 DE MARCO DE 1.967. A CÂMARA MUNICIPAL DB SÂO JOÂÔ DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA , a seguinte. . • L S l »- ARTIGO lQs-As tarifas para © abastecimento de águas para o exerc£ de 100,10 o metro-cúbico (m3). § ÚNICOs-Para os imóveis que possuam piscina,-tanques-ou fontes - luminosas, o excesso será-cebrado à razão de KS 0,30 «3« - - ARTIGO 5Q8-A água-fornecida-diretamente-àe pi6Cinas> tanques ou fontes luminosas será-cobrada-à-razão-de H (3 0,30- o-m3»- ARTIGO 6Q8-Esta Lei- entrará-em vigor na data de-sua-publieação, revogadas as disposições em- contrário. Vereador Aníbal Braga Jorge : -PRESIDENTE DA CÂMARA - ™*""*™,!™Í"™ **" ! • — — !™* — • ! ™ *~!™" î — Î * * — ! — **"* — » — î™ï™î" % «v*» » • • • « . » « . >_» « « . • « « »-«_••_ « .«_» « • « » » • « • • — » » « • • — ••••••••••••••••••••••• • .LE I N O 2/?6/67,-PE 21 PB MARÇO PB J.,967» A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO J0Â0 DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le gais, DECRETA , a seguinte. . . If E I ;- ARTIGO 1Q;-Fica concedido aos devedores do impostos e taxas municipais, quw constituem a dívida ativa, a faculdade do pagamento - de seus débitos, sem correção monetária, até 30 de abril do cor -