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norma nº 235/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 235 / 1967
Date 1967-03-21
EmentaARTIGO 1º: AS TARIFAS PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUAS PARA O EXERCÍCIO DE 1.967, SERÃO AS COBRADAS EM DEZEMBRO DE 1.966, COM AUMENTO DE 20% (VINTE POR CENTO) NOS IMÓVEIS QUE POSSUAM HIDRÔMETROS E AUMENTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA OS QUE NÃO TENHAM ESSES APARELHOS.
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cio de 1.967, serão as cobradas em dezembro de 1.966, com alimento 
de 20% ( vinte por cent© ) nos Imóveis que possuam hidrómetros e 
aumento de 30% ( trinta por cento ) para os que não tenham esses 
aparelhos. 
§ ÚNICO;-X medida que os hidrómetros forem instalados, os lança -
mentos serão modificados automaticamente nas bases da primeira — 
parte deste artigo. 
ARTIGO 20;-Será-concedido um desconto-de lojí ( dez por eent© ) pa. 
ra os contribuintes-que-pagarem* até 31-de marçe próximo de uma « 
sé vez, as taxas anuais de águas e esgotos de 1»9<>7» • • 
ARTIGO 50;-As tarifas de esgoto serão-caleu.adae sobre os valeres 
de I.966, com o aumento de ¿5% ( vinte e cinco por cento }. 
ARTIGO iiOt-0 excesso no-fornecimento de-água será cobrado-à razão 
.LEI NQ 235/67f DE 21 DE MARCO DE 1.967. 
A CÂMARA MUNICIPAL DB SÂO JOÂÔ DA BOA VISTA, Esta￾do de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
DECRETA , a seguinte. . • 
L S l »-
ARTIGO lQs-As tarifas para © abastecimento de águas para o exerc£ 
de 100,10 o metro-cúbico (m3). 
§ ÚNICOs-Para os imóveis que possuam piscina,-tanques-ou fontes -
luminosas, o excesso será-cebrado à razão de KS 0,30 «3« - -
ARTIGO 5Q8-A água-fornecida-diretamente-àe pi6Cinas> tanques ou 
fontes luminosas será-cobrada-à-razão-de H (3 0,30- o-m3»-
ARTIGO 6Q8-Esta Lei- entrará-em vigor na data de-sua-publieação, 
revogadas as disposições em- contrário. 
Vereador Aníbal Braga Jorge : 
-PRESIDENTE DA CÂMARA -
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.LE I N O 2/?6/67,-PE 21 PB MARÇO PB J.,967» 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO J0Â0 DA BOA VISTA, Es￾tado de São Paulo, usando de suas atribuições le 
gais, DECRETA , a seguinte. . . 
If E I ;-
ARTIGO 1Q;-Fica concedido aos devedores do impostos e taxas muni￾cipais, quw constituem a dívida ativa, a faculdade do pagamento -
de seus débitos, sem correção monetária, até 30 de abril do cor -

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