norma nº 236/1967

«LET Nº 235/67, DE 2) DE MARÇO DE 1.967.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOKO DA BOA VISTA, Esta-
do de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
DECRETA, a seguinte «e |
2;-AS tarifas para o abastecimento de águas para O exerci
cio de 1.967, serão as cobradas em dezembro de 1.966, com aumento
e 20% ( vinte por cente ) nos imóveis que possuam hidrômetros e
jumento de 30% ( trinta por cento ) para os que não tenham êsses
parelhose '
-À medida que os hidrômetros forem instalados, os lança -
entos serão modificados automaticamente nas bases da primeira --
arte dêste artigos
2:-Será- concedido-um desconto-de 1of ( dez por eente ) pa
a os contribuintes: que: pagarem; atê 31-de março próximo de-uma s
sé vez, as taxas anuais:de águas e esgôtos de-1.967. -
T 9:-As tarifas-de esgôto- serão. caleu- adas sôbre os-valores
e 1.966, com o aumento-de 25% ( vinte e cinco por cento ).
-O excesso no-fernecimento de- água será- cobrado-à razão
e K30,10 o metro- cúbico (m3). - ce a
CO0:-Para os imóveis que possuam piscina,: tanques-ou fontes -
luminosas, o excesso será: cobrado à- razão-de NJ 0,30 n5. -
T P:-A água-fornecida-diretemente. às piscinas, tanques ou
ontes luminosas será-cebrada-à- razão-de NJ 0,30-0-m3.-
69;-Esta- Lei entrará-em vigor na-data de: sua- publicação, -
evogadas as disposições em: contrário. -
Vereador Aníbal Braga Jorge :
-PRESIDENTE DA CÂMARA -
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Es-
tado de São Paulo, usando de suas atribuições le
gais, DECRETA, a seguinte. . «
LE Ti-
2:-Fica concedido aos devedores de impostos e taxas muni-
cipais, quw constituem a dívida ativa, a faculdade do pagamento -
de seus débitos, sem correção monetária, até 30 de abril do cor -
na
,
“
rente ano.
E) ÚNICO:-Para gozar das vantagens concedidas neste artigo, deve-
rá o contribuinte efetuar o pagamento de uma só vez.
ARTIGO 2º:-A falta de pagamento dentro do prazo estabelecido no
artigo 1º importa no vencimento imediato da dívida e cobrança e-
xecutiva dos tributos em atrazo, inclusive multa e correção monge
tária.
ARZLIGO 3º:-Antes da proposta orçamentária para 1.968, procederá
o Prefeito Municipal ao cancelamento das dívidas comprovadamente
incobráveis apuradas por uma comissão constituida de 3 (três) ve
readores indicados pelo Presidente da Câmara, do Lançador e do -
Consultor Jurídicos
ARTIGO l9:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Vereador Aníbal Braga Jorge
-PRESIDENTE DA CÂMARA -
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LEI Nº 237/6 + DE ABRIL DE 1.96
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, usando de suas atrinniçõ
legais, DECRETA, a seguinte. ..
LEI:-
ARIISO 1º:» Fica considerado de "UTILIDADE PÚBLICA", o "Departa-
mento Pre
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S
. : . a aníia
viteriano de Amparo Social", deste municípios,
a s d . . od
ARTIGO 20:.. Esta Lei entrata em vigor na data de sua publicação,-
. oe ,
revogadas as disposições em contrario.
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Vereador Aníbal Brega Jorge
- PRESIDENTE DA CÂMARA-
LEI Nº 258/67, DE 5 DE MAIO DE 1,967.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, -
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições
legais, DECRETA, a seguinte. . .
LE Li
ARTIGO 1º:- Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Espe.