norma nº 237/1967

rente ano. 
§ ÚNICO;-Para gozar das vantagens concedidas neste artigo, deve￾rá o contribuinte efetuar o pagamento de uma só vez. 
ARTIGO 2Q;-A falta de pagamento dentro do prazo estabelecido no 
artigo 12 importa no vencimento imediato da dívida e cobrança e￾xecutiva dos tributos em atrazo, inclusive multa e correção mone. 
tária. 
ARTIGO 5Q;-Antes da proposta orçamentária para I.968, procederá 
o Prefeito Municipal ao cancelamento das dívidas comprovadamente 
incobráveis apuradas por uma comissão constituída de 3 (três) ve. 
readores indicados pelo Presidente da Camara, do Lançador e do -
Consultor Jurídico. 
ARTIGO ii°t-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Vereador Aníbal Braga Jorge 
-PRESIDENTE DA CÂMARA -
LEI Ne P37/67, de 5 DE ABRIL DE 1.9Ó7. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA, -
"Estado de 3ao Paulo, usando de suas s> triMlções 
legais, DECRETA , a seguinte. . . 
L E I ;-
ARTIGO 10;- Fica considerado de "UTILIDADE PUBLICA", o "Departa￾mento Presbiteriano de Amparo Social", deste município. 
ARTIGO 20;- Esta Lei entra ta em vigor na data de sua publicação,-
revogadas as disposições em contrario. 
Vereador Anibal Braga Jorge 
- PRESIDENTE DA CÂMARA￾LEI Na 238/67, DE 3 DE MAIO DE 1.Q67. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSO DA BOA YldTA, -
Estado de são Paulo, usando de suas at"ibuições 
legais, D E C R E T- A, a seguinte. . . 
L E I ;-
ARTIGO 10;- Fica aberto na Contadoria Municipal um Credito Espe-