norma nº 238/1967

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rente ano.
E) ÚNICO:-Para gozar das vantagens concedidas neste artigo, deve-
rá o contribuinte efetuar o pagamento de uma só vez.
ARTIGO 2º:-A falta de pagamento dentro do prazo estabelecido no
artigo 1º importa no vencimento imediato da dívida e cobrança e-
xecutiva dos tributos em atrazo, inclusive multa e correção monge
tária.
ARZLIGO 3º:-Antes da proposta orçamentária para 1.968, procederá
o Prefeito Municipal ao cancelamento das dívidas comprovadamente
incobráveis apuradas por uma comissão constituida de 3 (três) ve
readores indicados pelo Presidente da Câmara, do Lançador e do -
Consultor Jurídicos
ARTIGO l9:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Vereador Aníbal Braga Jorge
-PRESIDENTE DA CÂMARA -
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LEI Nº 237/6 + DE ABRIL DE 1.96
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, usando de suas atrinniçõ
legais, DECRETA, a seguinte. ..
LEI:-
ARIISO 1º:» Fica considerado de "UTILIDADE PÚBLICA", o "Departa-
mento Pre
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. : . a aníia
viteriano de Amparo Social", deste municípios,
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ARTIGO 20:.. Esta Lei entrata em vigor na data de sua publicação,-
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revogadas as disposições em contrario.
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Vereador Aníbal Brega Jorge
- PRESIDENTE DA CÂMARA-
LEI Nº 258/67, DE 5 DE MAIO DE 1,967.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, -
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições
legais, DECRETA, a seguinte. . .
LE Li
ARTIGO 1º:- Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Espe.
cial de NS. 500, 00 ( HUM mil e seiscentos cruzeiros novos) decti-
nado 3 ocorrer às despesas de reorganização da Corporação Musi-
cal " Dê, Gabriela” desta cidade.
ARTIGO 2º:- O presente credito sera coberto com a anulação parcia
de N1.600,00 (um mil e seiscentos cruzeiros novos) da verba dos
Jogos Abertos da Mogiana, que não mais serão realizados.
ARTIGO 30:. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,-
revogadas as disposições em” contrário.
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Vereador Aníbal Braga Jorge
- PRESIDENTE DA CÂMARA-
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EI Nº 6 DE | DE MAIO DE 67.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,-
Estado de So Paulo, usando de suas atribuições
legais, DECRETA, a seguinte. . .
LEI:
ARTIGO 19:-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar ao -
Instituto Nacional de Previdência Social " I.NeP.Se " mediante d
doação o terreno de propriedade do Patrimônio Municipal, situado
no antigo " Lavadouro ', com área de 1.517,00m2 confrontando na
distância de 50,10m com o Córrego São João, na distância de - -
32,60 metros com a Rua Floriano Peixoto e na distância de 119,80
metros com herdeiros de Manoel Esteves e com Maria de Tal e, fi-
nalmente, na distância de 28,10 metros com a Rua Prudente de Mo-
rais, para nele ser construido um prédio para uso daquela Autar-
quias
ARTISO 2º:-Na hipótese de não ser iniciada a construção do edifí
cio no prazo de 120 ( cento e vinte ) dias após a lavratura da -
escritura, ou se for empregado em fim diverso ao previsto no ar-
tigo 1º, o terreno reverterá ao Patrimônio Municipal, com as Fen
feitorias nele cxistentes, independentemente de qualquer indeni-
zação.
ARTIGO 3S:- Na escritura a ser lavrada, dentro do prazo de Z0 -
(trinta) dias « partir da publicação desta Lei, constará a clêéus
1a determinandc que a municipalidade responderá pela evieção do À
É
móvel, obrigando-se a desapropriá-lo e novamente aliená-lo, nas
mesmas condições ao IeN.eP.Se , se êle a qualquer título, fôr rei-
vindicado por terceiros ou anulada a primeira venda simbólica ou
doação, tudo sem ônus para o adquirentes