norma nº 324/1968

kos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o presen”
te exercício,
ARTIGO 3º;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -|
revogadas as disposições em contrário.
José Guimarães
Presidente.
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«LEI Nº 0323/68, DE O2 DE SETEMBRO DE 1,968. .
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, usando de suas atribui
ções legais, DECRETA, a seguinte . . «
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ARTIGO 1º:- Fica aberto na Contadoria. Municipal, um crédito suple
mentar de Nº 19.000,00 ( Dezenove mil cruzeiros novos )para suple
mentação da seguinte verba orçamentárias
GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
E REPARTIÇÕES SUBORDINADAS.
4.1.3.0.0,3.-Material Permanente
Móveis, máquinas, etc. . «cw o o + «Ni 19.000,00
ARTIGO 29:-0 valor do presente crédito será coberto com recursos
provenientes do excesso de arrecadação previsto para o presente -.,
exercícios .
ARTIGO 3º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -|
revogadas as disposições em contrários
José Guimarães
Presidentes
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| LEI Nº 0324/68, DE 02 DES SETEMBRO DE 1.968,
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,»
Estado de São Paulo, usando de suas atribui
ções legais, RETA, a seguinte .
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ALGO 1º:-6-Fica o Executivo autorizado a efetuar o pagaltiento de
férias à funcionários públicos municipais, quando as mesmas não -
[forem gozadas única e exclusivamente por interêsse do serviço pú-
blico municipal.
ARTIGO 2º2:-0 funcionário interessado em regularizar sua situação
conforme determina o artigo 1º desta Lei, deverá requerer ao poder
executivo, com todos os dados necessários que deverão ser fornecil
os pela repartição competentes
ARTIGO 3º:-Poderá o funcionário optar para que as férias a que tel
nha direito, sejam contadas como tempo de serviço, para efeito de
aposentadoria.
9:-Caberá ao executivo, reconhecer a necessidade do serviço
2,
úblico, no que se refere a esta leis
LIGO 59:-Para cobrir as despesas decorrentes desta lei, fica a-
fberto na contadoria municipal, um crédito especial de Ny 10.000,00
( Deis mil cruzeiros novos Je.
ARTIGO 62:-0 presente crédito será coberto com os recursos prove-
ientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exer -
ício,
TIGO 7º;-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
evogadas as disposições em contrário.
José Guimarães
L Presidentes
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LEI Nº 325/68, DE 28 DE SETEMBRO DE 1,968,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta-
do de S, Paulo, usando de suas atribuições levais,
DECRETA, a seguinte . +.»
LE ILt-
pRiIgO dbi=F ca o Prefeito Municipal autorizado a responsabilizar,
se, dentro dos limites das dotações próprias do orçamento, pelas
despesas de obras de infra-estrutura executadas, com financiamen-
fe do BANCO NACICNAL DE HABITAÇÃO, no núcleo habitacional denomi-
ado " 1º de Maio ", bem como em outros núcleos habitacicnais a -
Berem construidos, nesta cidade, pela COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPY
LAR BANDEIRANTES - CORAB-BANDEIRANTE,
f ÚNICO: -A responsabilidade da Prefeitura será assumida em Contra
os de Repasse de Financiamento a serem firmados entre a CCHAB -