norma nº 325/1968

Rome
Ne 015
ALGO 1º:-6-Fica o Executivo autorizado a efetuar o pagaltiento de
férias à funcionários públicos municipais, quando as mesmas não -
[forem gozadas única e exclusivamente por interêsse do serviço pú-
blico municipal.
ARTIGO 2º2:-0 funcionário interessado em regularizar sua situação
conforme determina o artigo 1º desta Lei, deverá requerer ao poder
executivo, com todos os dados necessários que deverão ser fornecil
os pela repartição competentes
ARTIGO 3º:-Poderá o funcionário optar para que as férias a que tel
nha direito, sejam contadas como tempo de serviço, para efeito de
aposentadoria.
9:-Caberá ao executivo, reconhecer a necessidade do serviço
2,
úblico, no que se refere a esta leis
LIGO 59:-Para cobrir as despesas decorrentes desta lei, fica a-
fberto na contadoria municipal, um crédito especial de Ny 10.000,00
( Deis mil cruzeiros novos Je.
ARTIGO 62:-0 presente crédito será coberto com os recursos prove-
ientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exer -
ício,
TIGO 7º;-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
evogadas as disposições em contrário.
José Guimarães
L Presidentes
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LEI Nº 325/68, DE 28 DE SETEMBRO DE 1,968,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta-
do de S, Paulo, usando de suas atribuições levais,
DECRETA, a seguinte . +.»
LE ILt-
pRiIgO dbi=F ca o Prefeito Municipal autorizado a responsabilizar,
se, dentro dos limites das dotações próprias do orçamento, pelas
despesas de obras de infra-estrutura executadas, com financiamen-
fe do BANCO NACICNAL DE HABITAÇÃO, no núcleo habitacional denomi-
ado " 1º de Maio ", bem como em outros núcleos habitacicnais a -
Berem construidos, nesta cidade, pela COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPY
LAR BANDEIRANTES - CORAB-BANDEIRANTE,
f ÚNICO: -A responsabilidade da Prefeitura será assumida em Contra
os de Repasse de Financiamento a serem firmados entre a CCHAB -
BANDEIRANTE E a PREFEITURA MUNICIPAL DE S. J, DA BOA VISTA,
ARTIGO 28;-Poderá o Prefeito Municipal concordar com as cláusulas
e condições impostas pelo BANCC NACIONAL DA HABITAÇÃO em contra-
tos de que trata o artigo anterior, notadamente com as seguintes:
- a - prazo de 5 ( cinco ) anos;
- b - juros de 8% ( oito p r cento ) ao ano, incidente sobre os -
saldos devedores e capitalizados trimestralmente, pela Ta-
bela Price;
- € - G financiamento sofrerá correção monetária a partir da re-
messa do numerário pelo BANCO NACICNAL DA HABITAÇÃO;
- à - G reembolso do financiamento à COHAB-BANDEIRANTE será fel-
to em parcelas trimestrais a serem fixadas pelo BANCO NA--
CICNAL DA HABITAÇÃO, de acordo com os regulamentos e ins-
truções;
ARTIGO 39:-Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário,
Vereador José Guimarães,
“Presidente da Camara-
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LEI Nº 0326/68, DE 02 DE OUTUBRO DE 1.968.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Es-
tado de S. Paulo, usando de suas atribuições le-
gais, DECRETA, a seguinte . .« «
LEIS-
ARTIGO 1º:-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a pagar a viúva
do funcionário fagecido, JOÃO PAIVA RIBEIRO, a importancia de --
Nã 30,00 ( trinta cruzeiros novos ), como auxílio mensal.
ARTIGO 28:-A despesa decorrente do cumprimento do artigo 1º desta |
Lei, sera coberta com recursos constantes do Orçamento, devendo -
constar dos Orçamentos vindouros,
ARTIGO 32;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -|
revogadas as disposições em contrário.
Vereador José Guimarães, I
-Presidente da Camara»
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