| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 326 / 1968 |
| Date | 1968-10-02 |
| Ementa | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A PAGAR A VIÚVA DO FUNCIONÁRIO FALECIDO, JOÃO PAIVA RIBEIRO, A IMPORTÂNCIA DE 30,00 ( TRINTA CRUZEIROS NOVOS ) , COMO AUXÍLIO MENSAL. |
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BANDEIRANTE E a PRLFEITÜRA MUNICIPAL DE S. J. DA BOA VISTA. ARTIGO 2«>: -Poderá o Prefeito Municipal concordar com as cláusulas e condições impostas pelo BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO em contratos de que trata o artigo anterior, notadamente com as seguintes: - a - prazo de 5 ( cinco ) anos; - b - juros de 8$ ( oito p r cento ) ao ano,incidente sobre os - saldos devedores e capitalizados trimestralmente, pela Tabela Price; - c - 0 financiamento sofrerá correção monetária a partir da remessa do numerário pelo BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO; - d - 0 reembolso do financiamento a. COHAB-BANDEIRANTE será feito em parcelas trimestrais a serem fixadas pelo BANCO NA — CIONAL DA HABITAÇÃO, d? acordo com os regulamentos e instruções; ARTIGO 3fl:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, - revogadas as disposições em contrario. Vereador José Guimarães -Presidente da CãmaTaLEI Na 0326/68, DE 02 DE OUTUBRO DE 1.968. A CÂMARA MUNICIPAL DE SlO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S. Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA , a seguinte .. . L E I 8- ARTIGO 108-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a pagar a viúva do funcionário facecido, JOÃO PAIVA RIBEIRO, a importância de -- Híí 30,00 ( trinta cruzeiros novos ) , como auxílio mensal. ARTIGO 2»:-A despesa decorrente do cumprimento do artigo 1" desta Lei, será coberta com recursos constantes do Orçamento, devendo - constar dos Orçamentos vindouros. ARTTGO 38; -Esta. Lei entrará em vigor na data de sua publicação, - revogadas as disposições em contrário.