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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 3386/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3386 / 2013
Date 2013-09-03
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS COM CÂNCER - ABRAPEC
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 LEI Nº 3.386, DE 03 DE SETEMBRO DE 2.013
“Declara de Utilidade Pública a Associação Brasileira 
de Assistência às Pessoas com Câncer - ABRAPEC”
 (Autor: Ver. José Cláudio Ferreira)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal 
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas 
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica declarada de Utilidade Pública a Associação 
Brasileira de Assistência às Pessoas com Câncer - ABRAPEC.
ARTIGO 2º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do 
mês de setembro de dois mil e treze (03.09.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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