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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 327/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 327 / 1968
Date 1968-10-02
EmentaFICA REVOGADO O ARTIGO 1º DA LEI Nº 06/64, DE 13 DE MARÇO DE 1.964, QUE PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO: " FICAM TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO, OBRIGADOS A CONCORREREM PARA A EXTINÇÃO DE FORMIGUEIROS EXISTENTES EM SUAS PROPRIEDADES".
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Y 016 
LEI Hft 0327/68, DE 2 DE OUTUBRO DE I.968. 
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, -
Estado de S. Paulo, usando de suas atribuições 
legais, DECRETA , a seguinte . . . 
L E I :-
ARTIGO' 1»;-Fica revogado o artigo 1» da Lei n«> 06/(h, de 13 de -
üarço de 1.9€k, que passa ter a seguinte redação: " Ficam todos 
os proprietários de imóveis localizados no município, obrigados 
a concorrerem para a extinção de formigueiros existentes em suas 
propriedades". 
Vereador José Guimarães, 
-Presidente da Camara￾LEI N» 0328/68, DE 2 DE OUTUBRO DE I.968. 
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ~ 
Estado de S. Paulo, usando de suas atribuições 
legais, DECRETA , a seguinte . . . 
TEII - • 
IRTIGO Ia:-Fica aberto na contadoria municipal um crédito especi￾ú. de Niíí 8.500,00 ( oito mil e quinhentos cruzeiros novos ), des￾tinados a auxílio para os " X Jogos Regionais da Mogiana ". 
HfiTIGO 2Q;-0 valor do presente crédito será coberto com os recur￾sos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o presen. 
;e exercício. 
.U3IIGO y:-ffsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário. 
Vereador José Guimarães, 
-Presidente da tíâmara￾LEI N» O329/68, DE 2 DE OUTUBRO DE 1.968. 
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JCÃO DA BOA VISTA, — 
Estado de S. Paulo, usando de suas atribuições -

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