norma nº 329/1968

É Nº 916
LEI Nº 0327/68, DE 2 DE CUTUBRC DE 1.968.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JCÃO DA BOA VISTA, -
Estado de S. Paulo, usando de suas atribuições
legais, DECRETA, a seguinte . .
LEI:
ARTIGO 1º:-Fica revogado o artigo 1? da Lei nº 06/6k, de 13 de -
arço de 1.96+, que passa ter a seguinte redação: " Ficam todos
bs proprietários de imóveis localizados no município, obrigados
a concorrerem para a extinção de formigueiros existentes em suas
propriedades",
Vereador José Guimarães,
-Presidente da Camara-
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LEI Nº » 0328/68, DE 2 DE OUTUBRO DE 1.968.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BUA VISTA, --
Estado de S. Paulo, usando de suas atribuições
legais, DECRET
LEIS
ARTIGO 18:-rica aberto na contadoria municipal um crédito especi-
de Ni 8.500,00 ( oito mil e quinhentos cruzeiros novos ), des-
inados a auxílio para os " X Jogos Regionais da Mogiana !.
ÁBLIGO 2º:-0 valor do presente crédito sera coberto com os recur-
os provenientes do excesso de arrecadação previsto para o presen
À, a seguinte . . «
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
evogadas as disposições em contrário,
| Vereador Josê Guimarães,
-Presidente da Câmara-
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LEI Nº 0329/68, DE 2 DE OUIUBRO DE 1.968.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, --
Estado de S. Paulo, usando de suas atribuições -
legais, DEC RET A, a seguinte . . «
LEI :-
ARTIGO 19:-Fica o executivo autorizado a efetuar o pagamento de
férias a funcionários públicos municipais, quando as mesmas não -
forem gozadas única e exclusivamente por interesse do serviço pú-
blico municipal.
ARTIGO 28:-( funcionário interessado em regularizar sua situação
conforme determina o artigo 1º desta lei, devera requerer ao Po-
der Executivo, com todos os dados necessários que deverão ser -
fornecidos pela repartição competente.
ARTIGO 3º:-Poderá o funcionário optar para que as ferias a que -
tenha direito, sejam contadas como tempo de serviço, para efeito
de aposentadoria.
ARTIGO 42; -Gabera ao executivo, reconhecer a necessidade do ser-
viço público, no que se refere a esta lei,
ARTIGO 98:-Para cobrir as despesas decorrentes desta lei, fica a-
berto na contadoria municipal, um crédito especial de N$0.000,00
( deis mil cruzeiros novos ).
ARTIGO 68:-0 presente crédito será coberto com os recursos prove-
nientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exer-
cício.
ARLIGO 792:-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário.
Vereador José Guimaraes,
-Presidente da Camara-
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LEI Nº 0330/68, DE 2 DE OUTUBRO DE 1.968.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta-
do de S. Paulo, usando de suas atribuições legais,
DECRETA, a seguinte , .
LEI ,
ARIIGC 1º: -Fica aberto na Contadoria Municipal, um Credito suple-
mentar de Ni3 5.000,00 ( Cinco mil cruzeiros novos ), para suple--
imentação da seguinte verba orçamentária:
GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
SEGURANÇA PÚBLICA
'3.2.1.2,0.5. Instituições Federais
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