norma nº 330/1968

legais, DEC RET A, a seguinte . . «
LEI :-
ARTIGO 19:-Fica o executivo autorizado a efetuar o pagamento de
férias a funcionários públicos municipais, quando as mesmas não -
forem gozadas única e exclusivamente por interesse do serviço pú-
blico municipal.
ARTIGO 28:-( funcionário interessado em regularizar sua situação
conforme determina o artigo 1º desta lei, devera requerer ao Po-
der Executivo, com todos os dados necessários que deverão ser -
fornecidos pela repartição competente.
ARTIGO 3º:-Poderá o funcionário optar para que as ferias a que -
tenha direito, sejam contadas como tempo de serviço, para efeito
de aposentadoria.
ARTIGO 42; -Gabera ao executivo, reconhecer a necessidade do ser-
viço público, no que se refere a esta lei,
ARTIGO 98:-Para cobrir as despesas decorrentes desta lei, fica a-
berto na contadoria municipal, um crédito especial de N$0.000,00
( deis mil cruzeiros novos ).
ARTIGO 68:-0 presente crédito será coberto com os recursos prove-
nientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exer-
cício.
ARLIGO 792:-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário.
Vereador José Guimaraes,
-Presidente da Camara-
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LEI Nº 0330/68, DE 2 DE OUTUBRO DE 1.968.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta-
do de S. Paulo, usando de suas atribuições legais,
DECRETA, a seguinte , .
LEI ,
ARIIGC 1º: -Fica aberto na Contadoria Municipal, um Credito suple-
mentar de Ni3 5.000,00 ( Cinco mil cruzeiros novos ), para suple--
imentação da seguinte verba orçamentária:
GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
SEGURANÇA PÚBLICA
'3.2.1.2,0.5. Instituições Federais
|
Ne 617
Lei nº 0330/68.
Subvenção ao TG Mk. + . . . «NS 5.000,00.
ÁRTIG 28:-C valor do presente crédito será coberto com os recur-|
sus provenientes do excesso de arrecadação, previsto para o pre-
sente exercício,
ARIIGO 32: -Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário.
| Vereador José Guimarães,
-Presidente da Câmara-
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jejejeimiajmjeiugugaia ininjuieiejmj=imiw; megas ai ia jasmim is
LEI Nº 0331/68, DE 2 DE OUTUBRO DE 1.968.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JORC DA BCA VISTA, Esta
do de S, Paulo, usando de suas atribuições legais
DECRETA, a seguinte, ..
LET:
fRIIGo Abi=Fica a Prefeitura Municipal autorizada a rescindir o
contrato com a Construtora Moneta & Valbert, firma que explora o
ercador Municipal e a Estação Rodoviária,
ÚNICO:-A título de indenização a Prefeitura Municipal poderá -
ispender até a importância de Nº 15.000,00 ( Quinze mil cruzei-
os novos ), em 20 ( vinte ) parcelas mensais, iguais e sucessi-
as.
22;-Para fazer face, no corrente exercício, as despesas do
artigo 1º, fica aberto na contadoria municipal um crédito Especi-
1 de Ni 3.000,00 ( tres mil cruzeiros novos ) a ser coberto com
s recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para
presente exercício.
é, 2:;-A imp rtancia necessária para completar o pagamento sg
à incluida no orçamento do próximo exercício.
4o;-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicao revo
adas as disposições em contrário.
Vereador Josê Guimarães,
-Presidente da Camara-
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