norma nº 331/1968

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Lei na 0330/68. 
Subvenção ao 1G * S3 5.000,00. 
ARTIGO 2Ci-0 valor do presente crédito será coberto com os recur￾sos provenientes do excesso de arrecadação, previsto para o pre￾sente exercício. 
ARTIGO ^Q;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrario. 
Vereador José Guimarães, 
-Presidente da Cãmara￾LEI m O33I/68, DE 2 PB 0ÜTDBR0 PB I.968. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Est a 
do de S. Paulo, usando de suas atribuições legais 
DECRETA , a seguinte . . . 
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ARTIGO ia;-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a rescindir o 
contrato com a Construtora Moneta & Valbert, firma que explora o 
üercador Municipal e a Estação Rodoviária. 
S ÚNICO;-A título de indenização a Prefeitura Municipal poderá -
dispender até a importância de N2f 15.000,00 ( Quinze mil cruzei￾ros novos ), em 20 ( vinte ) parcelas mensais, iguais e sucessi￾vas. 
ARTIGO 2&;-Para fazer face, no corrente exercício, às despesas do 
artigo lfi, fica aberto na contadoria municipal um Crédito Especi￾al de N2f 3-000,00 ( tres mil cruzeiros novos ) a ser coberto com 
as recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para 
3 presente exercício. 
ARTIGO ^Q;-A imp rtáncia necessária para completar o pagamento se. 
pá incluída no orçamento do próximo exercício. 
ftBTIGO *+Q;-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaõ revo. 
gadas as disposições em contrário.