norma nº 333/1968

LEI Nº 0332/68, DE 02 DE OUTUBRO DE 1.968.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, -
Estado de S. Paulo, usando de suas atribuições
legais, DECRETA, a seguinte, .
LE-
ARTIGO 1º:-pFica comcedida à Sra. Dalci Peres Spletstoser, viúva
do ex-funcionário Romeu Spletstoser, uma pensão mensal, nos mol-
des das pensões concedidas pelo I.N.P.S.
ARTIGO 28: -Para fazer face às despesas oriundas desta Lei, fica
suplementada, em N8 300,00 ( trezentos. cruzeiros novos ), a ver-=
ba 3.2.40.8.2, - Pensionistas -, por conta do excesso de arreca,
dação previsto para o presente exercício,
ARTIGO 3º;-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação -
revogadas as disposições em contrário.
Vereador José Guimarães,
“Presidente da Camara-
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LEI Nº 0333/68, DE 8 DE OUTUBRO DE 1.968.
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BUA VISTA ,Esta |
do de São Paulo, usando de suas atribuições lega-!
is, DECRETAa seguinte, «e |
LETI:-
ARTIGO 1º:-Fica aberto na contadoria municipal, um crédito suple-|
menter de Ng 45.820,00 ( Quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte
eruzeiros novos ) para a suplementação das seguintes verbas orça-|
mentárias: |
GCVÊRNC E ADMINISTRAÇÃO GERAL |
ENCARGUS MUNICIPAIS
3.1.3.0.0.0.-Serviços de Terceiros
Ot-Relógio público. . «cc. co NE 20,00
| EDUCAÇÃO E CULTURA
| Escolas Municipais-Ensino Primário
|3.2.1.4.0.0.-Instituições Municipais
| 02-Auxílio à Comissão Municipal de
|
Esportes. cc 0 ovo 0. «o coNE 1.300,00
Na 015
Lei nº 0333/68.
CONSTRUÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
3.1.3.0.9.5. -Serviços de Terceiros
02-Aquisição de guias e sargetas. «Nº? 30.000,00
REPARAÇÕES DIVERSAS
3.1.2.0.9.9.-Material de consumo. . «o o « + «NB 1.000,00
CNSERV C DE RC
3.1,3.0.h.9.-Serviços de terceiros. . . » « o ««NE 10.000,00
SERVICO DE ÁGUA E ESGÔTO
3.1.3.0.9.2.-Serviços de Terceiros
02-Fretes, carretos, serviços presta-
dos com caminhão, etc. + . « . «NB 1.000,00
MATADOURO
3.1.3.0.9.7.-Serviços de Terceiros. . « « «o «cN3 500,00
4,1.3.0.9.7. Material Permanente. . . 0... coNE 500,00
EDUCAÇÃO E CULIURA
Escolas Municipais-Ensino Primário
3.2.1.5.6,5.- Instituições Privadas
09-Auxílio a Corporação Musical '"D.
Gabriela de Cliveira"., . . . « N 1.500,00
TOTAL... ooo» N$45.820,00
ARTIGO 28:-0 valor do presente crédito será coberto com:
A)-Anulação parcial, digo, Anulação das seguintes ver-
bas orçamentárias:
UBRAS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS
CONSTRUÇÃO DE LOGRADCUROS PÚBLICOS
4,1,1,0.9.6.-0bras Públicas
03-Construção de Jardim e Serviço
de água no Bairro do Pedregulho.NG 1.500,00
CNSTRUÇÃO (o ÚBLICC.
4,1,1,5.9.9.-Construção de Edifícios Públicos
O4-Construção de Escolas Primárias na
zona rural. +. . cc 00 0» o o N$ 5.000,00
SERVIGU DE ÁGUA E ESGÔTO
3.1.3.0.9.2.-Serviços de Terceiros
01-Fornecimento de energia elétrica
para o maquinismo. . e » e «e « NZ 15.000,00
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.1.3.0.9elh -Serviços de Terceiros
0l-Fornecimento de energia elétrica
conforme contrato. . . «+ «+ « «NH 4.000,00
TOTAL oco o o + «NE 95.900,00
b)- Recursos provenientes do excesso de arrecadação -
previsto para o presente exercício.
ARTIGO 3%: -psta lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário.
- Vereador José Guimarães -
-PRESIDENTE DA CÂMARA-
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LEI Nº 0334/68, DE 08 DE OUTUBRO DE 1.968.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JCÃO DA BOA VISTA, |
Estado de São Paulo, usando de suas atribui-|
ções legais, DECRETA, a seguinte. . . |
LEIs-
ARTIGO J$:-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir da -|
Companhia de Armazéns Gerais do Estado de São Paulo = CAGESP =,- |
por via amigável ou judicial, um terreno situado nesta cidade, --
Icom a área aproximada de 25.000m2, confrontando com o Rio Jaguary |
Mirim, com a Companhia Moglana de Estradas de Ferro e com a Sifel
- Sociedade Industrial de Ferro-Ligas Ltda..
ARTIG 2%:-concretizada a aquisição, a Prefeitura Municipal fica
autcrizada a doar o imóvel à Cocam - Cia. de Café Solúvel e Deri-|
vados, que deverá instalar nele uma fábrica de café solúvel, |
5 ÚNICC:-A firma deverá iniciar as obras de sua fabrica, 180 dias|
ja contar da data da doação, sob pena da doação tornar-se sem efel;
to, independente de qualquer interpelação.
ARTIGC 39:-A Prefeitura Municipal fica autorizada a proceder no -|
imóvel, as suas expensas, serviços de àgua e esgoto, energia elé- |
trica e terraplanagem,
ARTIGO 48; Para fazer face as despesas decorrentes dos artigos 18:
le 3º, fica aberto na contadoria um crédito especial de N% 50.000,00
( cincoenta mil cruzeiros novos ), a ser coberto com os recursos
provenientes do excesso de arrecadação previsto para este exerci- |
cio.
ARTIGO 59;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,- |
revogadas as disposições em contrario.
- Vereador Josê Guimarães -
. -Presidente da Camara- .
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