norma nº 334/1968

b) - Recursos provenientes do excesso de arrecadação -
previsto para o presente exercício. 
ARTIGO 3a:-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário. 
- Vereador José Guimarães -
-PRESIDENTE DA ClMARA￾LEI W 033^/68, DE 98 DE OUTUBRO DE 1.968. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SlC JClO DA BOA VISTA, 
Estado de São Paulo, usando de suas atribui￾ções legais, DECRETA , a seguinte. . . 
LE I I￾ARTIGO 18:-Fica, a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir da -
Companhia de Armazéns Gerais do Estado de São Paulo = CAGESP =,-
por via amigável ou judicial, um terreno situado nesta cidade,™ 
com a área aproximada de 25.000m2, confrontando com o Rio Jaguary 
Mirim, com a Companhia Mogiana de Estradas de Ferro e com a Sifel 
- Sociedade Industrial de Ferro-Ligas Ltda.. 
ARTIGO 2fa;-concretizada a aquisição, a Prefeitura Municipal fica 
autorizada a doar o imóvel a Cocam - Cia. de Café Solúvel e Deri￾vados, que deverá instalar nele uma fábrica de café solúvel. j 
§ ÚNICO:-A firma deverá iniciar as obras de sua fabrica, 180 dias j 
a contar da data da doação, sob pena da doação tornar-se sem efei.: 
to, independente de qualquer interpelação. 
ARTIGO 3a:-A Prefeitura Municipal fica autorizada a proceder no -j 
imóvel, às suas expensas, serviços de água e esgoto, energia ele-| 
trica e terraplanagem. 
ARTIGO Mu-Para fazer face às despesas decorrentes dos artigos 1» i 
e 3a
5 fica aberto na contadoria um crédito especial de NB 50.000,00 
( cincoenta mil cruzeiros novos ) , a ser coberto com os recursos 
provenientes do excesso de arrecadação previsto para este exercí￾cio. 
ARTIGO ?a;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,- j 
revogadas as disposições em contrário. 
- Vereador José Guimarães -
-Presidente da Câmara- .