| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3387 / 2013 |
| Date | 2013-09-03 |
| Ementa | CRIA EMPREGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 122 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
LEI Nº 3.387, DE 03 DE SETEMBRO DE 2.013 “Cria emprego de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica criado o emprego de “Agente Comunitário de Saúde” com 72 (setenta e duas) vagas. § 1º: O salário mensal do Agente Comunitário de Saúde, para uma jornada de 40 horas semanais é de R$. 835,22 (oitocentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos). § 2º: O vinculo trabalhista dos ocupantes do emprego criado por esta lei, será o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. ARTIGO 2º: O emprego de Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição a atividade de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde e sob a supervisão do gestor municipal. Parágrafo primeiro: São consideradas atribuições do emprego de Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação: I – a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sóciocultural da comunidade; II – a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva; III – o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; IV – o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; V – a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; VI – a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida. ARTIGO 3º: O candidato ao emprego de Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para a atividade: I – residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do concurso público para provimento do referido emprego; II – haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; III – haver concluído o ensino fundamental. Parágrafo único: Compete ao Departamento de Saúde a definição da área geográfica a que se refere o inciso I deste artigo, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde. ARTIGO 4º: O preenchimento das vagas do emprego de Agente Comunitário de Saúde deverá ser precedido de processo seletivo público, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o seu exercício, e que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. ARTIGO 5º: O ocupante do emprego de Agente Comunitário de Saúde, será demitido na ocorrência de qualquer das hipóteses abaixo: I - deixar de residir na área em que atuar, conforme disposto no Art. 3º, I, desta lei; II - apresentar, em qualquer tempo, declaração falsa de residência. Parágrafo único: Excetua-se a previsão do “caput” a permuta de área de atuação somente entre Agentes Comunitários de Saúde, desde que, passem a morar na mesma área da atuação e autorizada pela Administração. ARTIGO 6º: O Agente Comunitário de Saúde deverá anualmente comprovar, por meios julgados hábeis pela Administração Municipal e sob fiscalização permanente, a residência na sua área de atuação. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.320, de 26 de junho de 2013. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de setembro de dois mil e treze (03/09/2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 72 VAGAS DO EMPREGO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E METODOLOGIA DE CÁLCULO. Período de Maio à Dezembro/2013 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor VALOR ANUAL 72 servidor SALÁRIO 835,22 6.681,76 481.086,72 PARC. DESTACADA 280,00 2.240,00 161.280,00 INSALUBRIDADE 20% 135,60 1.084,80 78.105,60 INSS (empregador) 27,7% 346,48 2.771,84 199.572,48 13º salário (proporc/integral) 104,24 833,92 60.042,24 INSS (empregador) s/ 13º 27,7% 28,87 230,96 16.629,12 1/3 férias 34,75 278,00 20.016,00 INSS (empregador) s/férias 27,7% 9,63 77,04 5.546,88 TOTAIS 1.774,79 1.4198,32 1.022.279,04 Exercício/2014 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor VALOR ANUAL 72 servidor SALÁRIO 835,22 10.022,64 721.630,08 PARC. DESTACADA 280,00 3.360,00 241.920,00 INSALUBRIDADE 40% 135,60 1.627,20 117.158,40 INSS (empregador) 27,7% 346,48 4.157,76 299.358,72 13º salário (proporc/integral) 104,24 1.250,88 90.063,36 INSS (empregador) s/ 13º 27,7% 28,87 346,44 24.943,68 1/3 férias 34,75 417,00 30.024,00 INSS (empregador) s/férias 27,7% 9,63 115,56 8.320,32 TOTAIS 1.774,79 21.297,48 1.533.418,56 Exercício/2015 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor VALOR ANUAL 72 servidor SALÁRIO 835,22 10.022,64 721.630,08 PARC. DESTACADA 280,00 3.360,00 241.920,00 INSALUBRIDADE 40% 135,60 1.627,20 117.158,40 INSS (empregador) 27,7% 346,48 4.157,76 299.358,72 13º salário (proporc/integral) 104,24 1.250,88 90.063,36 INSS (empregador) s/ 13º 27,7% 28,87 346,44 24.943,68 1/3 férias 34,75 417,00 30.024,00 INSS (empregador) s/férias 27,7% 9,63 115,56 8.320,32 TOTAIS 1.774,79 21.297,48 1.533.418,56 ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2013 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2013.............................................................................................................R$ 162.694.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2013............................................................................................R$ 162.694.000,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: 1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS (+) Criação de 72 vagas no cargo de Agente Comunitário de Saúde.....................................................R$ 1.022.261,76 Soma............................................................................................................................................R$ 1.022.261,76 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,628% Estimativa de Impacto Financeiro 0,628% EXERCÍCIO 2014 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 72 vagas no cargo de Agente Comunitário de Saúde.....................................................R$ 1.533.418,56 Soma............................................................................................................................................R$ 1.533.418,56 (+) Receitas Previstas.........................................................................................................................R$ 189.800.000,00 (=) Disponibilidades Previstas............................................................................................................R$ 189.800.000,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,808% Estimativa de Impacto Financeiro 0,808% EXERCÍCIO 2015 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 72 vagas no cargo de Agente Comunitário de Saúde.....................................................R$ 1.533.418,56 Soma...........................................................................................................................................R$ 1.533.418,56 (+) Receitas Previstas.........................................................................................................................R$ 206.880.000,00 (=) Disponibilidades Previstas.............................................................................................................R$ 206.880.000,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,741% Estimativa de Impacto Financeiro 0,741% São João da Boa Vista,29 de agosto de 2013. José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro Diretor do Departamento de Finanças Técnica de Contabilidade DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com a criação de 72 vagas no cargo de Agente Comunitário de Saúde, está compatível com Plano Plurianual – PPA 2010/2013, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2013, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA. São João da Boa Vista, 29 de agosto de 2013. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal