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norma nº 3387/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3387 / 2013
Date 2013-09-03
EmentaCRIA EMPREGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 3.387, DE 03 DE SETEMBRO DE 2.013
“Cria emprego de Agente Comunitário de Saúde e dá 
 outras providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica criado o emprego de “Agente Comunitário de 
Saúde” com 72 (setenta e duas) vagas.
§ 1º: O salário mensal do Agente Comunitário de Saúde, para uma 
jornada de 40 horas semanais é de R$. 835,22 (oitocentos e trinta e cinco reais e 
vinte e dois centavos).
§ 2º: O vinculo trabalhista dos ocupantes do emprego criado por esta 
lei, será o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
ARTIGO 2º: O emprego de Agente Comunitário de Saúde tem como 
atribuição a atividade de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante 
ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em 
conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde e sob a supervisão do 
gestor municipal.
Parágrafo primeiro: São consideradas atribuições do emprego de 
Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:
I – a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio￾cultural da comunidade;
II – a promoção de ações de educação para a saúde individual e 
coletiva;
III – o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das 
ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV – o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas 
voltadas para a área da saúde;
V – a realização de visitas domiciliares periódicas para 
monitoramento de situações de risco à família;
VI – a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor 
saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.
ARTIGO 3º: O candidato ao emprego de Agente Comunitário de 
Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para a atividade:
I – residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da 
publicação do edital do concurso público para provimento do referido emprego;
II – haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de 
formação inicial e continuada;
III – haver concluído o ensino fundamental.
Parágrafo único: Compete ao Departamento de Saúde a definição da 
área geográfica a que se refere o inciso I deste artigo, observados os parâmetros 
estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
ARTIGO 4º: O preenchimento das vagas do emprego de Agente 
Comunitário de Saúde deverá ser precedido de processo seletivo público, de acordo 
com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o 
seu exercício, e que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência.
ARTIGO 5º: O ocupante do emprego de Agente Comunitário de 
Saúde, será demitido na ocorrência de qualquer das hipóteses abaixo:
I - deixar de residir na área em que atuar, conforme disposto no Art. 
3º, I, desta lei;
II - apresentar, em qualquer tempo, declaração falsa de residência.
Parágrafo único: Excetua-se a previsão do “caput” a permuta de área 
de atuação somente entre Agentes Comunitários de Saúde, desde que, passem a 
morar na mesma área da atuação e autorizada pela Administração.
ARTIGO 6º: O Agente Comunitário de Saúde deverá anualmente 
comprovar, por meios julgados hábeis pela Administração Municipal e sob 
fiscalização permanente, a residência na sua área de atuação.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Revogam-se as disposições em contrário, em especial a 
Lei nº 3.320, de 26 de junho de 2013.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês
de setembro de dois mil e treze (03/09/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO 
COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 72 VAGAS DO EMPREGO DE 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E METODOLOGIA DE CÁLCULO.
Período de Maio à Dezembro/2013
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
VALOR ANUAL
72 servidor
SALÁRIO 835,22 6.681,76 481.086,72
PARC. DESTACADA 280,00 2.240,00 161.280,00
INSALUBRIDADE 20% 135,60 1.084,80 78.105,60
INSS (empregador) 27,7% 346,48 2.771,84 199.572,48
13º salário (proporc/integral) 104,24 833,92 60.042,24
INSS (empregador) s/ 13º 27,7% 28,87 230,96 16.629,12
1/3 férias 34,75 278,00 20.016,00
INSS (empregador) s/férias 27,7% 9,63 77,04 5.546,88
TOTAIS 1.774,79 1.4198,32 1.022.279,04
Exercício/2014
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
VALOR ANUAL
72 servidor
SALÁRIO 835,22 10.022,64 721.630,08
PARC. DESTACADA 280,00 3.360,00 241.920,00
INSALUBRIDADE 40% 135,60 1.627,20 117.158,40
INSS (empregador) 27,7% 346,48 4.157,76 299.358,72
13º salário (proporc/integral) 104,24 1.250,88 90.063,36
INSS (empregador) s/ 13º 27,7% 28,87 346,44 24.943,68
1/3 férias 34,75 417,00 30.024,00
INSS (empregador) s/férias 27,7% 9,63 115,56 8.320,32
TOTAIS 1.774,79 21.297,48 1.533.418,56
Exercício/2015
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
VALOR ANUAL
72 servidor
SALÁRIO 835,22 10.022,64 721.630,08
PARC. DESTACADA 280,00 3.360,00 241.920,00
INSALUBRIDADE 40% 135,60 1.627,20 117.158,40
INSS (empregador) 27,7% 346,48 4.157,76 299.358,72
13º salário (proporc/integral) 104,24 1.250,88 90.063,36
INSS (empregador) s/ 13º 27,7% 28,87 346,44 24.943,68
1/3 férias 34,75 417,00 30.024,00
INSS (empregador) s/férias 27,7% 9,63 115,56 8.320,32
TOTAIS 1.774,79 21.297,48 1.533.418,56
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2013
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2013.............................................................................................................R$ 162.694.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2013............................................................................................R$ 162.694.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Criação de 72 vagas no cargo de Agente Comunitário de Saúde.....................................................R$ 1.022.261,76 
Soma............................................................................................................................................R$ 1.022.261,76
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,628%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,628%
EXERCÍCIO 2014
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 72 vagas no cargo de Agente Comunitário de Saúde.....................................................R$ 1.533.418,56 
Soma............................................................................................................................................R$ 1.533.418,56
(+) Receitas Previstas.........................................................................................................................R$ 189.800.000,00
(=) Disponibilidades Previstas............................................................................................................R$ 189.800.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,808%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,808%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 72 vagas no cargo de Agente Comunitário de Saúde.....................................................R$ 1.533.418,56 
Soma...........................................................................................................................................R$ 1.533.418,56
(+) Receitas Previstas.........................................................................................................................R$ 206.880.000,00 
(=) Disponibilidades Previstas.............................................................................................................R$ 206.880.000,00 
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,741%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,741%
 São João da Boa Vista,29 de agosto de 2013.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Técnica de Contabilidade
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 
101/2000, que a despesa com a criação de 72 vagas no cargo de Agente 
Comunitário de Saúde, está compatível com Plano Plurianual – PPA 
2010/2013, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2013, tem 
dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei 
Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 29 de agosto de 2013.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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