norma nº 338/1968

revogadas as disposições em contrário,
Ver. J. Guimarães,
-Presidente-
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| LEI Nº 0337/68, DE 23 DE OUIUBRO DE 1.968.
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BCA VISTA, |
Estado de S. Paulo, usando de suas atribui- |
ções legais, DECRETA, a seguinte. .
LEI s:-
ARTIGO 11 1º: Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito suple -|
mentar à de “Na 10.000,00 ( Deis mil cruzeiros novos ), para a suple |
mentação da seguinte verba orçamentária: |
CBRAS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS
CONSTRUÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
Inversões financeiras. .
4,2.1.0.9.9. Aquisição de imóveis i
P/ aquisição e desapropriação de imóveis NGDO., 000,00
ARTIGO 29:-0 valor do presente crédito será coberto com o excesso |
de arrecadação previsto para o presente exercício. |
ABTIGO 3%:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -1
revogadas as disposições em contrário,
Vereador José Guimarães,
“PRESIDENTE DA CÂMARA- |
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LEI Nº 0338/68, DE 25 GUIUBRO DE 1.968.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA;
Estado de S. Paulo, usando de suas atribui-|
ções legais, DECRETA, a seguinte . .:
LE Li-
AREIGO 19:-Fica regulamentada a instalação e funcionamento de Par,
iques, Circos e Touradas no Município, de acordo com os dispositi-:
vos abaixo.
( segue )
ARTIGO 28:-É proibida, no perímetro urbano, a instalação de toura,
das ou rodeios.
ÁRIIGO 38; -f proibida a instalação de circos, com espetáculos de +
quaisquer espécie de animais, no perímetro central da cidade,
|& ÚNICO ;=0 Poder Executivo regulamentará e delineara os limites da
perímetro central de que trata o artigo anterior.
ARTIGO 40: -»ica proibido o uso de'alto falantes; em parques de dis
versão.Em circos quando dirigidos para audiencia externa, podendo
entretanto, usá-los para audiencia exclusivamente interna, ou se-
ja, para os que se encontram dentro do circo assistindo a seus es-
petáculos,
S:-Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário.
- Vereador José Guimarães -
-Presidente da Câmara-
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| LEI Nº 0339/68, DE 29 DE OUTUBRO DE 1.968.
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JCÃO DA BUA VISTA,
Estado de S. Paulo, usando de suas atribuições
legais, DECRETA, a seguinte . .
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hRTIGO 1Bi-Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a proceder --
ponvênio para manutenção de prédios escolares de propriedade do -
bovêrno do Estadom inclusive os do IPESP, destinando uma verba de
N& 11.200,00, bem como contribuir com N% 80.000,00 na construção
fle nova unidade escolar.
pio 2º; -Autoriza-se a assinar convenio para construção de um -
entro de Saúde -B- participação do município até a importância -
fie Nº$ 90.000,00.
S:=Para cobertura das despesas decorrentes desta lei, o -
xecutivo utilizará parte do excesso de arrecadação referente ao
xercício de 1.966, até o limite de Ni 200.204,15.
TIGU 42; O executivo poderá autorizar a Secretaria de Estado dos
egócios da Fazenda a reter as quotas do excesso de arrecadação -
té o total previsto no artigo anterior,
-Fica o Prefeito Municipal autorizado a antecipar a li-
uidação de débito com a C.B.E.S.P, e SECRETARIA DA FAZENDA, amor
tizando a dívida de NH 1.556,56 e NH 1.447,49 respectivamente,