norma nº 339/1968

ARTIGO 28:-É proibida, no perímetro urbano, a instalação de toura,
das ou rodeios.
ÁRIIGO 38; -f proibida a instalação de circos, com espetáculos de +
quaisquer espécie de animais, no perímetro central da cidade,
|& ÚNICO ;=0 Poder Executivo regulamentará e delineara os limites da
perímetro central de que trata o artigo anterior.
ARTIGO 40: -»ica proibido o uso de'alto falantes; em parques de dis
versão.Em circos quando dirigidos para audiencia externa, podendo
entretanto, usá-los para audiencia exclusivamente interna, ou se-
ja, para os que se encontram dentro do circo assistindo a seus es-
petáculos,
S:-Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário.
- Vereador José Guimarães -
-Presidente da Câmara-
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| LEI Nº 0339/68, DE 29 DE OUTUBRO DE 1.968.
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JCÃO DA BUA VISTA,
Estado de S. Paulo, usando de suas atribuições
legais, DECRETA, a seguinte . .
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hRTIGO 1Bi-Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a proceder --
ponvênio para manutenção de prédios escolares de propriedade do -
bovêrno do Estadom inclusive os do IPESP, destinando uma verba de
N& 11.200,00, bem como contribuir com N% 80.000,00 na construção
fle nova unidade escolar.
pio 2º; -Autoriza-se a assinar convenio para construção de um -
entro de Saúde -B- participação do município até a importância -
fie Nº$ 90.000,00.
S:=Para cobertura das despesas decorrentes desta lei, o -
xecutivo utilizará parte do excesso de arrecadação referente ao
xercício de 1.966, até o limite de Ni 200.204,15.
TIGU 42; O executivo poderá autorizar a Secretaria de Estado dos
egócios da Fazenda a reter as quotas do excesso de arrecadação -
té o total previsto no artigo anterior,
-Fica o Prefeito Municipal autorizado a antecipar a li-
uidação de débito com a C.B.E.S.P, e SECRETARIA DA FAZENDA, amor
tizando a dívida de NH 1.556,56 e NH 1.447,49 respectivamente,
ABLIGO 6º: Fica autorizado a contribuir com o Fundo Estadual de -
Baneamento Básico, até a importância de N& 16.000,00,
TIGO 79;-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrários, |
- Vereador José Guimarães -
-PRESIDENTE DA CÂMARA-
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LEI Nº 0340/68, DE 29 / DE CULUBRO / DE 1.968.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, usando de suas atribui- |
ções, legais, DECRETA, a seguinte, . «
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TIGO 1%:-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contribuir -
Com uma importância até NH 5.000,00 ( Cinco mil cruzeiros novos )
para a " Comissão para Instalação de Televisão no Mirante ", a --
ser empregada na construção de prédios destinados à instalação de
aparelhagem de repetidores de Televisão no Morro do Mirante, no -
Hunicfpic de Íguas da Prata. |
TIGO 2º; Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Especi-
Al de N$ 5.000,00 ( Cinco mil cruzeiros novos ) destinados a fazer
face a despesa decorrente do artigo 18.
ERRIGO 38; 6 valor do presente crédito sera coberto com os recura
bos provenientes do excesso de arrecadação, previsto para o pre -
sente exercício.
ARTIGO 42; Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ra
vogadas as disposições em contrário.
| " Vereador José Guimarães,
-PRESIDENTE DA CÂMARA-
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LEI Nº 0341/68, DE 29 / DE CUIUBRO / DE 1.968. |
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃC JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de S.Paulo, usando de s/ atribuições- |
( segue )