norma nº 10/1969

quem por ele seja indicado, para nela ser construída a sede pro -
pria do Destacamento local da Polícia Rodoviária. 
§ ÚNICO 8-Se, após (2) anos da data da escritura de doação o Esta￾do não der inicio as Obras, a gleba retornara ao patrimonio do Mu￾nicípio. 
ARTIGO 3a;-As despesas oriundas da aprovação desta lei, serão co 
bertas com verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas ss 
necessário. 
iTIGO M*;-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,re￾vogadas as disposições em contrário. 
Dr .&ffgeRSBSñsC e s chin, 
-Presidente da Camara Municipal￾LEI NQ 10/69, DE 29 DE MARÇO DE 1.969. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, -
DECRETA , a seguinte. . . 
L E I ••-
ARTIGO IP;-Fina, declarada de UTILIDADE PÚBLICA a Caritas Diocesa￾na, com sede nesta cidade. 
ARTIGO 2Q;-Bsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
D r. <@&«e^ubèn"s""'c e s chin, 
-Presidente da câmara Munieipal￾LEI NQ 11/69, DE 29 DE MARÇO DE 1.969. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,Esta￾do de São Paulo, usando de suas atribuições legais 
DECRETA , a seguinte . .- . 
L E I 8 — 
ARTIGO 1Q:-F1P. R aberto na Contadoria Municipal um crédito especial 
de Níí 2. L K30,0 0 ( dois mil e quatrocentos cruzeiros novos ) destiní