norma nº 344/1968

Lei na 03^3/68, de 29 / outubro / I.968. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JCÂO DA BOA VISTA, -
Estado de S. Paulo, usando de suas atribuições 
legais, DECRETA , a seguinte . . . 
LE I L=. 
ARTIGO ia:-Fica aberto na contadoria municipal, um crédito suple-j 
mentar de N7Í 6>+O,00 ( Seiscentos e quarenta cruzeiros novos ),pa-j 
ra suplementação da seguinte verba orçamentária: I 
GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL ! 
ENCARGOS MUNICIPAIS \ 
3.2.4-.0.8.2.-Pensionistas I 
Pensões concedidas a. viuvas de funcionários :Nít61tO, 00! 
ARTIGO' 28;-L valor do presente crédito será coberto com o exces -1 
so de arrecadação previsto para o presente exercício. j 
ARTIGO 36i-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, -j 
revogadas as disposições em contrário. ! 
! 
-Vereador José Guimarães -
-Presidente da Camara￾LEI m O3W68 , DE 29 DE OUTUBRO DE I.968. j 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂC JOÃO DA BOA VISTA, - i 
Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçõesi 
legais, DECRETA , a seguinte .. . 
LEI: - I 
ARTIGO 10;-o artigo ia da Lei n* 92, de 3 de março de 1.965 pas- i 
sa a vigorar com a seguinte redação: " ARTIGO 1»:- As taxas sobrej 
a execução de calçamento e colocação de meio-fios e sargetas, se-] 
rão cobradas pela Prefeitura Municipal, em 20 ( vinte ) presta - ! 
ções mensais, iguais e seguidas, com um acréscimo de 10$ ( deis ) 
por cento, sobre o total em débito, que se considerará incorpora-; 
do a respectiva taxa". j 
'ARTIGO 2fi;-Esta. Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -i 
Irevogadas as disposições em contrário. 
Ver. J. Guimarães-Presidente-