norma nº 14/1969

de Nis 2.200,00 ( Dois mil e duzentos cruzeiros novos ) destinados 
ao aluguel do prédio onde funciona a Unidade da Fiscalização Ani￾mal do Ministério da Agricultura. 
ARTIGO 2Q;-0 valor do presente crédito será coberto com a anulaçãc 
ARTIGO IS;-Fica aberto na Contadoria Municipal um Credito Especial 
parcial da seguinte verba orçamentaria: 
HABITAÇÃO, E SERVIÇOS URBAHOS 
CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS 
^.1.1.2.^.9.- Início de Obras 
02-Pista asfaltada no aeroporto N2I 2.200,00 
ARTIGO ^Q;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário. 
Dr. J^eTíubens Ceschin 
-Presidente da Camara Municipal￾LEI HO 1V69. DE 10 DE ABRIL DE 1.969. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,Es￾tado de São Paulo, usando de suas atribuições -
legais, DECRETA , a seguinte. , . 
L E Is￾ARTIGO 10; -Fica o Poder Executivo autoriaado a celebar convênio -
com o Governo do Estado de São Paulo, através sua Secretaria de -
Cultura, Esportes e Turismo, para fins de receber em regime de -
cessão em comodato, por prazb indeterminado,bens móveis constantes 
de luminárias e acessórios a serem instalados em locais considera￾dos de atração turística do município. 
ARTIGO 2Q;-Esta. lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
JiLij^Revogam-se as disposições em contrario. 
Dr. J^se^ub «fis Ceschin 
-Presidente da câmara Municipal￾LEI NO 15/69,, DE 10 DE ABRIL DE 1.969. 
.Dispõe sobre a criação de uma Unidade Escolar 
Municipal.