norma nº 239/1967

cial de NS. 500, 00 ( HUM mil e seiscentos cruzeiros novos) decti-
nado 3 ocorrer às despesas de reorganização da Corporação Musi-
cal " Dê, Gabriela” desta cidade.
ARTIGO 2º:- O presente credito sera coberto com a anulação parcia
de N1.600,00 (um mil e seiscentos cruzeiros novos) da verba dos
Jogos Abertos da Mogiana, que não mais serão realizados.
ARTIGO 30:. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,-
revogadas as disposições em” contrário.
— Eee eita Om
Vereador Aníbal Braga Jorge
- PRESIDENTE DA CÂMARA-
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EI Nº 6 DE | DE MAIO DE 67.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,-
Estado de So Paulo, usando de suas atribuições
legais, DECRETA, a seguinte. . .
LEI:
ARTIGO 19:-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar ao -
Instituto Nacional de Previdência Social " I.NeP.Se " mediante d
doação o terreno de propriedade do Patrimônio Municipal, situado
no antigo " Lavadouro ', com área de 1.517,00m2 confrontando na
distância de 50,10m com o Córrego São João, na distância de - -
32,60 metros com a Rua Floriano Peixoto e na distância de 119,80
metros com herdeiros de Manoel Esteves e com Maria de Tal e, fi-
nalmente, na distância de 28,10 metros com a Rua Prudente de Mo-
rais, para nele ser construido um prédio para uso daquela Autar-
quias
ARTISO 2º:-Na hipótese de não ser iniciada a construção do edifí
cio no prazo de 120 ( cento e vinte ) dias após a lavratura da -
escritura, ou se for empregado em fim diverso ao previsto no ar-
tigo 1º, o terreno reverterá ao Patrimônio Municipal, com as Fen
feitorias nele cxistentes, independentemente de qualquer indeni-
zação.
ARTIGO 3S:- Na escritura a ser lavrada, dentro do prazo de Z0 -
(trinta) dias « partir da publicação desta Lei, constará a clêéus
1a determinandc que a municipalidade responderá pela evieção do À
É
móvel, obrigando-se a desapropriá-lo e novamente aliená-lo, nas
mesmas condições ao IeN.eP.Se , se êle a qualquer título, fôr rei-
vindicado por terceiros ou anulada a primeira venda simbólica ou
doação, tudo sem ônus para o adquirentes
(x
em vigor na data de sua p
ições em contrário.
Certos PE E E
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Patlelelololc dos.
DE 16 DE MAIO DE 1.967. .
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA, Estado
de Sao Paulo, usando de suas atribuiçoes legais, -
DECRETA, a seguinte « .« «
LEI t-
ARTIGO 19:-Ficam declarados feriados municipais os seguintes dia
a) Sexta Feira Santa;
b) Corpo de Deus;
C) 2l, de Junho -Padroeiro da Cidade;
d) 2 de Novembro - Dia de Finados.
9 ÚNICO:-Os feriados constantes das alineas A e B são móveis e -
os das alineas C'e D são fixose
ARTIBO 29:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário.
— ET esa a
Ver. Anibal Braga Jorge,
- Presidente da Câmara -
241/67, DE 16 DE MAIO DE 1.967.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E
tado de São Paulo, usando de suas atr:buições -
legais, DECRETA, a seguinte. o «
LEIst-
ARTIGO 1º:-Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Suple -
mentar de NH 32.500,00 ( Trinta e dois mil e quinhentos cruzeiros
novos )para suplementação das seguintes verbas orçamentárias:
OBRAS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.1.2.0.9el - Material de Consumo. .« « « + « « « «NE 12.000,00
Lâmpadas, fios, luminárias, etc.
( segue )