norma nº 241/1967

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em vigor na data de sua p
ições em contrário.
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DE 16 DE MAIO DE 1.967. .
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA, Estado
de Sao Paulo, usando de suas atribuiçoes legais, -
DECRETA, a seguinte « .« «
LEI t-
ARTIGO 19:-Ficam declarados feriados municipais os seguintes dia
a) Sexta Feira Santa;
b) Corpo de Deus;
C) 2l, de Junho -Padroeiro da Cidade;
d) 2 de Novembro - Dia de Finados.
9 ÚNICO:-Os feriados constantes das alineas A e B são móveis e -
os das alineas C'e D são fixose
ARTIBO 29:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário.
— ET esa a
Ver. Anibal Braga Jorge,
- Presidente da Câmara -
241/67, DE 16 DE MAIO DE 1.967.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E
tado de São Paulo, usando de suas atr:buições -
legais, DECRETA, a seguinte. o «
LEIst-
ARTIGO 1º:-Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Suple -
mentar de NH 32.500,00 ( Trinta e dois mil e quinhentos cruzeiros
novos )para suplementação das seguintes verbas orçamentárias:
OBRAS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.1.2.0.9el - Material de Consumo. .« « « + « « « «NE 12.000,00
Lâmpadas, fios, luminárias, etc.
( segue )
CONSTRUÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
3e1.53.0.9.5 -Serviços de Terceiros. « « « o « « NH 15.000,00
02-Aquisição de guias e sargetas
OBRAS PÚBLICAS
l.1.1.1.9.9. - Estudos e Projetos. » o « o « o « NY 2.500,00
01-Planejamentos de Edifícios Públicos
4.1.1.1.9.9. - Estudos e Projetos
Ol=Construção de Escolas Primárias Z. RualN'$ 3.000,00
Total... 0... o «NE 32.500,00
ARTIGO 2º:-0 valor do presente crédito será coberto com os reeur
sos provenientes do excesso de arrecadação, previsto para o pre-
sente exercícios
ARTIGO 39:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
——C er aves Ca,
Vereador Aníbal Braga Jorge
-PRESIDENTE DA CÂMARA-
LEI Nº 2142/67, DE 17 DE MAIO DE 1,967.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Es-
tado de São Paulo, usando de suas atribuições le
gais, DECRETA, a seguinte. . «
LEIS- -
ARTIGO 12:-0 $ 1º do Artigo 195, da Lei nº 228/66 ( Código Tribu
tário Municipal ), passa a ter a seguinte redação:
8 10:-A taxa será cobrada em conformidade com a Tabela anexa a -
esta Lei. !!
ARTIGO 22:-0 Artigo 200º da Lei de 28 de dezembro de 1,966 passa
a ter a seguinte redação:
" ARTIGO 2002:-A taxa de renovação de licença para localização -
será cobrada na base da Tabela anexa a esta Lei. !!
ARTIGO 39:-Fica revogado o 8 2º, do Artigo 195, da Lei nº 228,de
28 de dezembro de 1.966.
ARTIGO 149;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
* 2
Vereador Aníbal Braga Jorge
-PRESIDENTE DA CÂMARA-
ufuSmSuSnfet-S-SufufeSefmt=eSaSeSeSeSuseSuSeSafmf=eSm Sm mSmSas=s=s
tetatogegalocotetmtogegedogegogototugotagueguiagagadagagaiaiei=s
TABELA V
TABELA PARA LANÇAMENTO DA TAXA-DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUN. -
CIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRES
IAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUAL A .