norma nº 19/1969

JSTs 7 
LEI MO OI9/69, DE 16 DE MAIO DE I.969. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,Estado 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, -
DECRET A a seguinte . . 
L E- I í￾ARTIGO IS;-Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especi￾al de Nií 1.000,00 ( Hum mil cruzeiros- novos ) destinados à Caixa 
Escolar das Escolas da Zona Rural deste Município. 
ARTIGO 2°;-0 valor do presente crédito será coberto com os recur￾sos provenientes do excesso de arrecadação do presente exercício. 
ft,RTIG0 3°;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação — 
revogadas as disposições em contrário. 
vêreãd ^ 
-Presidente da Câmara Municipal￾LEI NB 020/69, DE 23 de MAIO DE I.969. 
k CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,Estado 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, -
DECRET A a seguinte . . . 
LEI! -
ARTIGO IS;-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, do 
Dr. Octávio da Silva Bastos, por via amigável ou judicial, um ter￾reno situado nesta cidade, com a área aproximada de 25.000m2,con￾frontando com o Rio Jaguary Mirim, com.a Cia. Mogiana de Estradas 
3e Ferro, com a área aprox_imada de 25.000m2, já adquirida da - -
CAGESP, objeto da Lei nO 33k de 8-10-68, com a SIFEL - Sociedade 
Industrial de Ferros Ligas Ltda., e com Dr. Octávio da Silva Bas￾tos, 
ARTIGO 2B;-Concretizada a 'aquisição, a Prefeitura Municipal fica 
autorizada a doar o imóvel à Cocam - Cia. de Café Solúvel e Deri￾vados, que deverá instalar nele uma fábrica de café solúvel. 
§ ÚNIC0:-A firma deverá iniciar as obras de sua fábrica, 180 dias 
a contar da data da doação, sob pena da doação tornar-se sem efei￾to, independente de qualquer interpelação. 
ARTIGO 3a;-A Prefeitura Municipal fica autorizada a proceder no -
imóvel às suas expensas»,* .serviços de água e esgoto, energia elétrJL