norma nº 20/1969

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LEI Nº 019/69, DE 16 DE MAIO DE 1.969.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, -
DECRETA a seguinte ...
LEI:
jasaco 1º:-Fica aberto na Contadorja Municipal um crédito especi-
1 de Nij 1.000,00 ( Hum mil cruzeiros novos ) destinados à Caixa
scolar das Escolas da Zona Rural dêste Município.
O 22:-0 valor do presente crédito será coberto com os recur
os provenientes do excesso de arrecadação do presente exercícios
GO 3º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação -—
evogadas as disposições em contrários
Terena So Tesê Rubens Ceschin,
-Presidente da Câmara Municipal-
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LEI Nº 020/69, DE 23 de MAIO DE 1.969.
À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, -
DECRETA a seguinte...
LEI: : RR
RIIGO 19:-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, do
r. Octávio da Silva Bastos, por via amigável ou judicial, um ter-
eno situado nesta cidade, com a área aproximada de 25.000m2,con-
rontando com o Rio Jaguary Mirim, com.a Cia. Mogiana de Estradas
e Ferro, com a área aprox imada de 25.000m2, já adquirida da » =
AGESP, objeto da Lei nº 33l, de 8-10-68, com a SIFEL - Sociedade
Industrial de Ferros Ligas Ltda., e com Dr. Octávio da Silva Bas-
-Concretizada a aquisição, a Prefeitura Municipal fica
utorizada a doar o imóvel à Cocam - Cia. de Café Solúvel e Deri-
ados, que deverá instalar nele uma fábrica de café solúvel.
ÚNICO:-A firma deverá iniciar as obras de sua fábrica, 180 dias
contar da data da doação, sob pena da doação tornar-se sem efei-
to, independente de qualquer interpelação.
-A Prefeitura Municipal fica autorizada a proceder no -
imóvel às suas expensas. serviços de água e esgôto, energia elétri
ca e terraplanagem.,
ABTIGO 49:-As despesas decorrentes dos artigos 1º e 3º desta lei,
serão cobertos com as verbas orçamentárias próprias, suplementa -
das se necessários,
ARTIGO 59:-Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: -Revogam-se as disposições em contrários
s Ceschin,
Presidente da Câmara Municipal-
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, -
DECRETA A seguinte...
LEIt-
ARTIGO 1º:-Fica criada uma Escola de Corte e Costura Municipal na
vila Brasil,
ARTIGO 2º; -As despesas decorrentes da execução desta Lei, correra
por conta das verbas orçamentárias, suplementadas se necessário.
ARTIGO 32;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrários,
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LEI Nº 022/69, DE 23 DE MAIO DE 1.969. -
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, -
DECRETAa seguinte...
ARTIGO 19: Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito suple -
mentar de Nig 1.500,00 ( Hum mil e quinhentos cruzeiros novos )pa-
ra suplementação da seguinte verba orçamentária:
HABITAÇÃO E SERVICOS URBANOS
REPARAÇÕES DIVERSAS - 1.1.3.0.9.9.-Mat. Permanente
: N$ 000000000 e Le 500,00.
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