norma nº 348/1968

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LEI Nº 0349/68 / DE 07 DE DEZEMBRO / DE 1.968.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Es -
tado de São Paulo, usando de suas atribuições le-
gais, DECRETA, a seguinte + +
LEI
TIGO 1º:-Fica o Executivo Municipal autorizado a dispender até
importancia de N& 6.339.56h,75 ( seis milhões, trezentos e trig
a e nove mil, quinhentos e sessenta e quatro cruzeiros novos e -
etenta e cinco centavos ), correspondente as Despesas de Capital,
iscriminadas no Plano Plurianual de Investimentos, para o perío-
o 1.969 a 1971.
28:=No cumprimento do disposto no artigo 1%, serão observa
os, em cada exercício, os limites parciais das Despesas de Capi-
al, fixados no Plano Plurianual de Investimentos.
2:-Nao atingidos no exercício, os limites parciais a que
e refere o artigo 2º, as parcelas não utilizadas passarão a acre
er as disponibilidades do exercício seguinte, destinadas ao mesmo
investimento,
ARTIGO 49; -As Receitas de Capital para execução do programa cons-;
tante do mencionado Plano Plurianual de Investimentos, serão far- |
madas pelo superavit dos respectivos orçamentos correntes, pela -|
bbtenção de empréstimos e financiamentos internos ou externos e -:
demais fontes enumeradas no parágrafo 2º do artigo 11 da Lei Fede |
ral nt h4,320/6h,
ARTIGU 52:-Esta lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1969, re-
Nogadas as disposições em contrário.
Vereador José Guimarães, |
-PRESIDENTE DA CÂMARA- |
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LEI Nº 0349/68, DE 07 DE DEZEMBRC DE 1.968, |
A CÂMARA MUNICIPAL DE S. JOAC DA BOA VISTA, |
Estado de S. Paulo, usando de suas atribui- |
ções legais, DECRETA, a seguinte . +. |
LEI S-
ARTIGO 19:-Fica, por efeito da presente lei, determinada a zona - |
trrbana e sub-urbana, na seguinte delimitação: |
- A - Cg limites urbanos têm início no cruzamento da estrada es- |
tadual com a Rua 1lk de Julho, lado direito rumo a Andradas,
em frente ao edifício do D.E.R.; segue pela Rua Lázaro Luiz
famenhore e seu prolongamento, incluindo as construções do lado -
ireito da mesma rua até alcançar o local denominado " Bomba "=.
incluindo tôda a Vila Tenente Vasconcelos; tomando a esquerda se-
gue pela cerca existente e divisória entre os sucessores de Fran-
cisco Tedesco e a pedreira existente, até frontear a cabeira do -
Córrego do Bananal, deste ponto, virando-se a esquerda, segue até
referida cabeceira e, pelo mesmo córrego até frontear a cerca -
ivisória existente entre o prlongamento da Vila Brasil e as ter-
ras dos sucesscres de Francisco Tedesco; segue ainda por essa cer |
ba, pela periferia da Vila Jardim Paulista atê o córrego que sepa |
ra a Vila Brasil dos terrenos da Exposição de animais; segue por -!
este córrego acima atê frontear a cerca divisória da propriedade
“de Durval Nogueira; segue por cerca acima até o espigão, segue,-
| por este, até encontrar a cerca do Campo da Aviação; segue por -
“esta cerca, confrontando com o Campo da Aviação com o da Exposi-
ção de animais incluindo a propriedade de De. Maria Junqueira até