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norma nº 3390/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3390 / 2013
Date 2013-09-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM AS CRECHES, ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE OFERECEM ENSINO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE, PARA TRANSFERÊNCIA DE VALORES DO FUNDEB, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 3.390, DE 10 DE SETEMBRO DE 2.013
“Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com as 
creches, entidades sem fins lucrativos que oferecem 
ensino na modalidade educação infantil – creche, para 
transferência de valores do FUNDEB, dando outras 
providências.”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
conceder subvenção em favor das Creches (Chafica Antakly; Casa da Criança e 
Creche Lar Meimei), entidades sem fins lucrativos, no valor de R$ 167,23 (cento e 
sessenta e sete reais e vinte e três centavos) por aluno/mês, bem como celebrar 
convênio com as mesmas, nos moldes do anexo único desta Lei, no qual estão 
fixadas a finalidade do benefício, o número de alunos, as atribuições das partes e as 
condições da celebração. 
§ 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a celebrar 
os atinentes termos aditivos, pelo período máximo de 60 (sessenta) meses.
§ 2º - Para fins de apuração do repasse mensal será utilizado o número 
de alunos matriculados na entidade conveniada, multiplicado por R$ 167,23 (cento e 
sessenta e sete reais e vinte e três centavos) por aluno.
§ 3º - Fica ainda o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
reajustar anualmente o valor aluno/mês no mesmo percentual de atualização do 
valor aluno/ano previsto para repasse de recursos pelo FUNDEB ou outro que vier a 
substituí-lo.
Art. 2º - A partir do inicio da vigência desta lei, fica rescindido o 
convênio firmado com base nas Leis n.º 321/1999, n.º 425/2002, n.º 829/2002 e n.º 
952/2002.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta de dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementadas, se 
necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de 
setembro de dois mil e treze (10.09.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
“TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO 
JOÃO DA BOA VISTA E A (CITAR NOME DA ENTIDADE), VISANDO A 
CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS DOS PARTÍCIPES PARA O ATENDIMENTO 
DOS ALUNOS EM IDADE DE CRECHE” 
O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, pessoa jurídica de 
direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n º 46.429.379/0001-50, com sede 
na..................., Centro ou Bairro __, São João da Boa Vista/SP, neste ato 
representado por seu Prefeito o Sr. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, 
brasileiro, casado, portador do RG 9.689.430 – SSP/SP e CPF/MF sob o n º 
723.406.068-53, residente e domiciliado “a Avenida Mauá n º 804 – Vila Nossa 
Senhora de Fátima, em São João da Boa Vista, doravante designado 
CONVENENTE, e a _______ (NOME DA ENTIDADE), inscrita no CNPJ/MF sob 
o n.º ___, com sede à .............................., neste ato representada, pelo seu 
Presidente, o Sr. , brasileiro, ____, portador do RG nº ____ e do CPF/MF n.º 
______, doravante designada CONVENIADA, celebram o presente convênio que se 
regerá pela Lei Federal n.º 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal 
n.º 8.883/94 e pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
O Presente convênio tem por objeto a ação compartilhada entre os partícipes, 
visando assegurar o pleno atendimento dos alunos em idade de creche, mediante a 
transferência de alunos e de recursos materiais, implicando no repasse de recursos 
do FUNDEB – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E 
DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, correspondentes 
às matrículas assumidas pela CONVENIADA.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
I - Compete ao Município, por intermédio de seu Departamento Municipal de 
Educação:
a) transferir à CONVENIADA os recursos financeiros consignados na cláusula 
quarta do presente convênio, mediante repasses nas datas e condições previstas na 
cláusula quinta deste convênio;
b) manter a prerrogativa de autoridade normativa, de acompanhamento e de 
avaliação da execução do Plano de Trabalho integrante deste Convênio, objetivando 
as adequações que se fizerem necessárias para consecução dos objetivos propostos;
c) apoiar tecnicamente a CONVENIADA para o cumprimento integral do convênio;
d) supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa e quantitativamente, os serviços 
prestados pela CONVENIADA em decorrência deste convênio;
e) exigir padrões mínimos de qualidade, definidos pelo Conselho Municipal de 
Educação;
f) examinar e aprovar as contas dos recursos financeiros repassados à 
CONVENIADA;
 
g) aprovar o projeto pedagógico da entidade conveniada, a ser elaborado de acordo 
com as normas do sistema municipal de ensino;
h) supervisionar as atividades pedagógicas;
 
i) assinalar prazo para que a CONVENIADA adote as providências necessárias para 
o exato cumprimento das obrigações decorrentes deste convênio, sempre que 
verificada alguma irregularidade, inclusive com a retenção das parcelas dos recursos 
financeiros, até o saneamento das improbidades ocorrentes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA
I - Compete à CONVENIADA:
a) Executar integralmente o objeto a que se refere à cláusula primeira, 
recebendo alunos em idade de creche de conformidade com o Projeto ou Plano de 
Trabalho;
b) Atender crianças de 4 meses a 83 meses de idade, com prioridade 
para faixa etária de 4 meses a 36 meses, encaminhadas pelo Departamento 
Municipal de Educação;
c) Integrar as crianças enviadas pelo Departamento de Educação ao 
grupo já atendido pela entidade, sem nenhuma forma de discriminação.
d) atender as crianças de que se trata o presente convênio, de segunda á 
sexta-feira no período de 07:00 às 17:00 horas.
e) zelar pela manutenção dos padrões de qualidade dos serviços 
prestados, de acordo com as diretrizes técnicas e operacionais definidas pelo 
Município, através do Departamento Municipal de Educação;
f) cumprir rigorosamente os procedimentos exigidos para liberação de 
verbas;
g) apresentar nas datas determinadas pelo Município o demonstrativo 
da correta aplicação dos recursos;
h) prestar contas nos moldes das instruções específicas e editadas pelo 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dos recursos repassados;
i) prestar todos os esclarecimentos solicitados pelos órgãos municipais.
j) manter contabilidade e registros atualizados, relativos aos recursos 
oriundos do presente convênio, à disposição dos órgãos fiscalizadores;
k) oferecer igualdade de condições para o acesso e permanência na 
escola e atendimento educacional gratuito a todos os seus alunos, vedada a cobrança 
de qualquer tipo de taxa de matrícula, custeio de material didático ou qualquer outra 
cobrança;
l) comprovar finalidade não lucrativa e aplicar seus excedentes 
financeiros no atendimento em creches, na pré-escola ou na educação especial, 
conforme o caso;
m) atender os padrões mínimos de qualidade, definidos pelo Conselho 
Municipal de Educação;
n) Apresentar projeto pedagógico, para aprovação do Departamento 
Municipal de Educação, em, no máximo, 30 dias após a assinatura do presente;
o) submeter-se a supervisão do Departamento Municipal de Educação, 
adotando as medidas determinadas pelo mesmo;
p) aplicar os recursos repassados pelo Município em ações 
consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme o 
disposto nos arts. 70 e 71 da Lei no 9.394, de 1996;
q) Dar suporte pedagógico através de cursos de capacitação e 
acompanhamento da equipe pedagógica do Departamento Municipal de Educação;
r) Conservar os equipamentos utilizados, e reparos simples hidráulico 
e elétrico do prédio.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
I - Por força do presente convênio, o município repassará mensalmente a 
conveniada o valor de R$ 167,23 por criança.
II - No ano letivo de 2013, este convênio prevê o atendimento de ..... (por extenso) 
crianças de 04 a 83 meses, totalizando assim um repasse mensal de R$ ............. 
(....... mil e ..... reais) .
III - A parir do inicio dos anos letivos subsequentes, caso o número de 
alunos atendidos pela CONVENIADA sofra modificação, o valor poderá ser revisto 
para adequar ao número de alunos efetivamente atendidos.
IV – A partir de janeiro do ano subsequente, o valor aluno/mês poderá 
ser reajustado no mesmo índice de atualização do valor aluno/ano, previsto para 
repasse de recursos do FUNDEB, caso haja reajuste destes valores. 
CLÁUSULA QUINTA – DA DATA DE REPASSE 
Os recursos serão repassados à CONVENIADA todo 10º (décimo) dia útil de 
cada mês.
CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
Este convênio vigorará pelo período de 12 (doze) meses, contados da data de sua 
assinatura, podendo, no entanto, ser prorrogado de acordo com o interesse dos 
partícipes, mediante termo aditivo, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A CONVENIADA prestará contas ao Município, da seguinte forma:
I – mensalmente, após o recebimento de cada parcela, acompanhada do 
demonstrativo Integral das Receitas e Despesas no padrão estabelecido pelo 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acompanhada dos seguintes 
documentos;
a) relatório consolidado de dados quantitativos e qualitativos dos atendimentos 
mensais e de informação relacionadas às ações que demonstrem o alcance das metas 
de qualidade definidas no Projeto ou Plano de Trabalho;
b) relatório de execução físico-financeiro.
II – entrega da prestação de contas anual até o dia 31 de janeiro do exercício 
subseqüente, nos moldes da instrução do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, acompanhada do Demonstrativo de Receita e Despesas e do Relatório 
Avaliativo das atividades anuais desenvolvidas;
III – as notas fiscais referentes às despesas com combustível poderão ser 
apresentadas somente quando o carro abastecido for oficial da CONVENIADA, 
caso a mesma possua;
Parágrafo único – O não cumprimento pela CONVENIADA de qualquer obrigação 
estabelecida neste convênio ensejará a suspensão dos repasses.
 
CLÁUSULA OITAVA - DAS DESPESAS
As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta de 
dotações próprias consignadas no orçamento vigente do Município, suplementadas 
se necessário.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
Este convênio poderá a qualquer tempo e por iniciativa de qualquer 
dos participes, ser denunciado, mediante notificação prévia de trinta dias, 
ressalvadas as hipóteses de rescisão por descumprimento de suas cláusulas ou por 
infração legal. Em qualquer caso, responderá cada partícipe pelas obrigações 
assumidas, até a data do rompimento do acordo.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES
Este convênio poderá ser aditado, por acordo entre os partícipes, nos 
casos de acréscimo ou redução do número de atendidos, reformulação do Projeto ou 
Plano de Trabalho apresentado, bem como para prorrogação do prazo de vigência ou 
suplementação de seu valor. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
A eficácia deste convênio fica condicionada a publicação do respectivo 
extrato no órgão de imprensa responsável pelas publicações dos atos oficiais do 
Município, no prazo de vinte dias a contar da data de sua assinatura, contendo os 
seguintes elementos:
I – espécie, número do instrumento, nome e CNPJ/CPF dos partícipes e dos 
signatários;
II – resumo do objeto;
III – crédito pelo qual correrá a despesa;
IV - prazo de vigência e data da assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
Os casos omissos e as controvérsias surgidas entre as partes, durante a execução 
deste convênio, que não forem solucionadas administrativamente, serão dirimidas 
judicialmente perante o Foro da Comarca de São João da Boa Vista.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Aplicam-se a este convênio toda legislação e normas vigentes sobre o assunto, e, por 
estarem de acordo, firmam os partícipes o presente termo, em 3 (três) vias, para um 
só efeito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
São João da Boa Vista, ___ de ___ de 2013.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Presidente da Entidade
Testemunhas:
1. ______________________________
2. ______________________________

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