norma nº 349/1968

ARTIGO 49; -As Receitas de Capital para execução do programa cons-;
tante do mencionado Plano Plurianual de Investimentos, serão far- |
madas pelo superavit dos respectivos orçamentos correntes, pela -|
bbtenção de empréstimos e financiamentos internos ou externos e -:
demais fontes enumeradas no parágrafo 2º do artigo 11 da Lei Fede |
ral nt h4,320/6h,
ARTIGU 52:-Esta lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1969, re-
Nogadas as disposições em contrário.
Vereador José Guimarães, |
-PRESIDENTE DA CÂMARA- |
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e
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LEI Nº 0349/68, DE 07 DE DEZEMBRC DE 1.968, |
A CÂMARA MUNICIPAL DE S. JOAC DA BOA VISTA, |
Estado de S. Paulo, usando de suas atribui- |
ções legais, DECRETA, a seguinte . +. |
LEI S-
ARTIGO 19:-Fica, por efeito da presente lei, determinada a zona - |
trrbana e sub-urbana, na seguinte delimitação: |
- A - Cg limites urbanos têm início no cruzamento da estrada es- |
tadual com a Rua 1lk de Julho, lado direito rumo a Andradas,
em frente ao edifício do D.E.R.; segue pela Rua Lázaro Luiz
famenhore e seu prolongamento, incluindo as construções do lado -
ireito da mesma rua até alcançar o local denominado " Bomba "=.
incluindo tôda a Vila Tenente Vasconcelos; tomando a esquerda se-
gue pela cerca existente e divisória entre os sucessores de Fran-
cisco Tedesco e a pedreira existente, até frontear a cabeira do -
Córrego do Bananal, deste ponto, virando-se a esquerda, segue até
referida cabeceira e, pelo mesmo córrego até frontear a cerca -
ivisória existente entre o prlongamento da Vila Brasil e as ter-
ras dos sucesscres de Francisco Tedesco; segue ainda por essa cer |
ba, pela periferia da Vila Jardim Paulista atê o córrego que sepa |
ra a Vila Brasil dos terrenos da Exposição de animais; segue por -!
este córrego acima atê frontear a cerca divisória da propriedade
“de Durval Nogueira; segue por cerca acima até o espigão, segue,-
| por este, até encontrar a cerca do Campo da Aviação; segue por -
“esta cerca, confrontando com o Campo da Aviação com o da Exposi-
ção de animais incluindo a propriedade de De. Maria Junqueira até
Nº U24
Lei nº 0349/68.
alcançar a rua de acesso que liga o Campo do Aero Clube a rodovia
[sao João = Águas da Prata; segue por esta rua e seu prolongamento
em linha reta, atravessando a referida estrada até encontrar o -
córrego São-João; segue pelo córrego São João abaixo até encon -
trar a ponte da Vila Santa Edwirges; segue pela avenida, incluin-
do toda essa vila, até ao espigão e, deste pela avenida de liga-
ção, ora em projeto, confrontando com terrenos de Romualdo Talpo
e cutros até atingir ao prolongamento da Rua General Osório; segu
por essa rua até encontrar a cêrca de arame farpado da proprieda-
ide José Ccete; por essa cerca até atingir o ribeirão da Prata, -=
atravessando, assim, o leito da via férrea, segue ribeirão prati-
inha abaixo até encontrar o loteamento da Vila Valentim e de José
Tarifa; segue em linha reta até encontrar a estrada municipal do
Córrego Fundo; desce pela referida estrada até os limites da Vila
lindrade; segue pelos limites da Vila Andrade e Vila Alto da Boa =
pista, até atingir a rodovia estadual São João-Vargem Grande do -
ul, por essa rodovia até encontrar o rio Jaguary Mirim sob a an-
tiga ponte de concreto armado, próximo ao Frigorífico são João; -
segue pelo rio Jaguary Mirim acima até frontear o loteamento do -
anco Nacional de Habitação; segue pela periferia desse loteamen-
e o loteamento do Dr. Cetávio da Silva Bastos e João Batista -
ernardes até encontrar a cabeceira d'agua existente; segue pela
boa abaixo até encontrar o Rio Jaguary Mirim; segue por este aci-l
ha até atingir o córrego que desce da Fazenda Jaguary até a mar -
gem esquerda; pelo córrego acima pela sua nascente até encontrar -|
R estrada municipal para a Fazenda Capituva e outras; segue pela -
itada estrada e pela periferia do loteamento Nossa Senhora de Fã-
Fim, incluindo as instalações da Eletro-Fusão ( Elfusa ) até a -
ingir o Rio Jaguary Mirim; segue por este Rio acima, até alcançar
k ponte de concreto da estrada estadual S. Joao da Boa Vista-Aguai
esta ponte e pela referida rodovia ate atingir o cruzamento da -
pe 1! de Julho, ponto inícial do perímetro urbano,
B - A Prefeitura Municipal fixarã em mapa a delimitação da zona-
urbana, assim como da zona sub-urbana, cuja área será de --
200 ( duzentos ) metros além dos limites da zona urbana.
TIGC 2º:-A Prefeitura Municipal regulamentará, para a zona sub-
urbana, as obrigações de possíveis loteamentos e construções que
e venha a processar desde que haja pelos interessados prévia con-
ulta ao Poder Executivo Municipal.
à 38;-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
ogadas as disposições em contrário.
Ver. J. Guimarães - Presidente -