norma nº 3/1969

ARTIGO 3º;=Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário.
Rubens Ceschin -
-PRESIDENTE DA CÂMARA-
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LEI Nê 02/69 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1.969.
RR EA
«Dispõe sobre a abertura de um crédito espe
cial de NG 554,00, conforme abaixo especifical
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA;
Estado de São Paulo, usando de suas atribuis
ções legais, DECRETA, a seguinte. . .
LEILi:-
ABTIGO 1º:-Fica aberto na Contadoriá Municipal um crêdito especi-
al no valor de N3 55h,00 ( Quinhentos e cincoenta e quatro cruzel
ros novos ), destinado ao pagamento final da construção de muro -
no Instituto de Educação " Cel, Cristimo Osório de Cliveira ',
nesta cidade.
ARTIGO 28;-0 valor do presente crédito será coberto com a erunaçõe
parcial da seguinte verba orçamentária:
ENC O;
3.1.4,0.0.0.-Encargos Diversos
Oh-Despesas Imprevistas. . . «co + «NS 554,00
ARLIGO 32; Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário,
D ubens Ceschin,
“PRESIDENTE DA CÂMARA-
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LEI Nº 03, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1.969.
«Dispõe sobre a criação de escolas mistas muni-
cipais ( primárias ).
A CAMARA MUNICIPAL DE S. JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de S. Paulo, usando de suas atribui-
ções legais, DECRETA, a seguinte. . .
ne
ei nº 03/69.
LE IL:-
-Ficam criadas as seguintes escolas Primárias Mistas -
unicipais; uma na Fazenda Paraizo, uma no Bairro Conserva Cinco,
uma na Fazenda Capituvas
22;-As Escolas Primárias Mistas Municipais da Fazenda Ca -
oeira e Bairro Nossa Senhora de Fátima, ficam transferidas para
Fazenda Santa Ines e Fazenda Boa Vista.
£&;-As despesas decorrentes da aprovação desta Lei, corre -
ão por conta das verbas orçamentárias, suplementadas se necessã-
io. ,
ieêsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, FP
ogadas as disposições em contrário.
ubens Ceschin,
-PRESIDENTE DA CÂMARA-
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5
LEI Nº Ok / DE 19 DE MARÇO DE 1.969.
«Dispõe sobre a criação de um pronto socorro
municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE S. JOÃC DA BCA VISTA,
Estado de S. Paulo, usando de suas atribuições
legais, DECRETA, a seguinte . .
LEI:-
ARTIGO 1º:-Fica criado o Pronto Socorro Municipal.
ARTIGO 28:-Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especi-
al no valor de(N%) até NE 60.000,00 ( Sessenta mil cruzeiros no -
vos ), para fazer face as despesas iniciais decorrentes das insta
lações, de móveis, veículos,
ARTIGO 3º:-C Prefeito Municipal determinará a contratação dos fum
cionários necessários ao seu funcionamento,
8 ÚNICO: =O número de funcionários e seus respectivos vencimentos
serao objeto de lei,
ARTIGO Wº:-C valor do crédito especial a que se refere o art. 2º
sera coberto com a anulação parcial da seguinte verba orçamentã-
rias
ITAÇÃO E OS URBANO,