norma nº 242/1967

CONSTRUÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS 
3.1.3.0.9.5 . -Serviços de Terceiros N?$ 15.000,00 
02-Aquisição de guias e sargetas 
OBRAS PÚBLICAS 
k. 1.1.1.9.9 . - Estudos e Projetos N?l 2.500,00 
01-Planejamentos de Edifícios Públicos 
¿1.1.1.1.9.9 . - Estudos e Projetos 
OU-Construção de Escolas Primárias Z. RualNfô 3.000t00 
Total M 32.500,00 
ARTIGO 20;-0 valor do presente crédito será coberto com os recur 
sos provenientes do excesso de arrecadação, previsto para o pre￾sente exercício. 
ARTIGO 3Q;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Vereador Aníbal Braga Jorge 
-PRESIDENTE DA CÃMARA￾LEI N0 2/12/67, m 17 DE MATO DE 1.967. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Es￾tado de São Paulo, usando de suas atribuições le 
gais, D E C R E TA , a seguinte. . . 
L E I ;-
ARTIGO 10;-0 § lo do Artigo 195 , da Lei nQ 228/66 ( Código Tribu 
tário Municipal ) , passa a ter a seguinte redação; 
§ 1Q;-A taxa sera cobrada em conformidade com a Tabela anexa a -
esta Lei. " 
ARTIGO 20;-0 Artigo 2000 da Lei de 28 de dezembro de I.966 passa 
a ter a seguinte redação; 
" ARTIGO 200 o;-A taxa de renovação de licença para localização -
será cobrada na base da Tabela anexa a esta Lei. " 
ARTIGO 50;-Fica revogado o § 20, do Artigo 195 , da Lei nQ 228,de 
28 de dezembro de I.966 . 
ARTIGO ¿1.0;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Vereador Aníbal Braga Jorge 
-PRESIDENTE DA CÂMARA-
— — — j— — j — ;—5—j—j— S 
TABELA V 
TABELA PARA LANÇAMENTO DA TAXA-DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUN -
CI0NAMENT0 DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRES 
TAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.