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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 243/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 243 / 1967
Date 1967-05-30
EmentaARTIGO 1º: FICA PRORROGADO, POR, MAIS 60 (SESSENTA ) DIAS, O PRAZO PARA INÍCIO DA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO .DO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE QUE TRATA A LEI Nº 239, DE 4 DE MAIO DO CORRENTE ANO.
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TABELA H 
LICENÇA ORDINÁRIA, para localização e funcionamento de Diversões 
Públicas: 
1)-Barracas para venda de objetos diversos, bebidas e 
comestíveis em quaisquer locais onde se realiza» -
diversões públicas ou nas vias públicas em época -
de festas, quando permitidas, por mês. ....... . 10,00 
2) Bilhares;assemelhados por mesa e por ano 10,00 
3) Espetáculos cinematográficos de qualquer natureza e em 
qualquer local, quando permitidos por ano 20,00 
i;)Espetáculos teatrais e circences,por mês 20,00 
5)Jogos de boliche, por pista e por ano 30j00 
6)Jogos lícitos, carteados ou assemelhados, em qualquer lo 
cal, por ano 180,00 
7)Parques de diversão, tiro ao alvo ou assemelhados,p/ano 20,00 
Ver. Aníbal Braga Jorge 
-PRESIDENTE DA CÃMARA-
.« I p PB W PE MIO PB, li9 6
7 . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA , 
Estado de São Paulo,usando de suas atribui -
. çSes legais,, f) E, .C S. E .T Af. a seguinte. . . 
LEI?-
ARTIGO 18;-Fica prorrogado, por, mais ,6Q 0 sessenta ) dias, o pra￾zo para início da construção do. edifício .do Instituto Nacional de 
Previdência Social d r e que .trata a I«ei .nS 239» de h de maio do -
corrente ano. 
ARTIGO 28:-Esta Lei entrará emvigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrario. 
Z . r.-.---Ç> ^ Ver. Anibal Braga Jorge, 
Presidente da câmara-
-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:• 
t _ • «••_•_ • _ • _•_•_•_•_•— < 
W,ff a
 Mrtlt PB 6 PB JTOfO PB 1.967. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 
Estado de São Paulo, usando de suas atribui￾ções legais, DECRET A a seguinte. . . 
ARTIGO 10;-Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Suple -

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