norma nº 358/1969

Vereador José Guimarães 
-PRESIDENTE DA CAMARA-
: 
A CAMARA MUNICIPAL DE SlO JOlO DA BOA VISTA,Estado 
de 3. Paulo, usando de suas atribuições legais, 
DECRETA , a seguinte . . . 
L E I 8-
èSíi^-JÂlZÂ partir de ÍB de janeiro do corrente ano, òs atuais -
vencimentos dos funcionários municipais serão acrescidos de 20% 
( vinte por cento ), inclusive os aposentados. 
ARTIGO' 20;-A gratificação por quinquénio dos funcionários munici￾pais passa a ser de N3 12,00 ( Doze cruzeiros novos ),sendo conta 
dos para esse fim somente o tempo de efetivo exercício. 
ARTIGO 3Q;-0 auxílio âs viuvas dos funcionários municipais faieci, 
dos, que não estejam amparadas pela Previdência Social ( INPS ) -
fica estipulado em Nií 36,00 ( trinta e seis cruzeiros novos ) mea 
sais, a partir de janeiro do corrente ano. 
ARTIGO
 1+°i8í-As despesas decorrentes dos aumentos previstos pelos -
artigos 1», 2u e 3» correrão por conta de verbas próprias consig￾nadas em orçamento. 
ARTIGO 5a;-Esta. Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
revogadas as disposições em contrário.