| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3393 / 2013 |
| Date | 2013-09-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO INCISO XXXI, DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 56, DE 09 DE JULHO DE 1.993 |
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LEI Nº 3.393, DE 10 DE SETEMBRO DE 2.013 “Dispõe sobre a retificação do inciso XXXI, do Artigo 2º da Lei Municipal nº 56, de 09 de julho de 1.993” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica retificado o inciso XXXI, do Artigo 2º da Lei Municipal nº 56, de 09 de julho de 1.993, que passa a vigorar com a seguinte redação. “Art. 2º (....) (.....) XXXI – cumprir o disposto no Artigo 182 da Lei Orgânica do Município; ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de julho de 1993. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de setembro de dois mil e treze (10.09.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal