br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 3393/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3393 / 2013
Date 2013-09-10
EmentaDISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO INCISO XXXI, DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 56, DE 09 DE JULHO DE 1.993
native_id128

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 3.393, DE 10 DE SETEMBRO DE 2.013
“Dispõe sobre a retificação do inciso XXXI, do Artigo
2º da Lei Municipal nº 56, de 09 de julho de 1.993”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal 
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica retificado o inciso XXXI, do Artigo 2º da Lei 
Municipal nº 56, de 09 de julho de 1.993, que passa a vigorar com a seguinte 
redação.
“Art. 2º (....)
(.....)
XXXI – cumprir o disposto no Artigo 182 da Lei Orgânica do 
Município;
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 09 de julho de 1993.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês 
de setembro de dois mil e treze (10.09.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

open original →