norma nº 38/1969

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LEI N& 037/69, DE 07 DE JULHO DE 1,967. 
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de -
São Paulo, usando de suas atribuições legais, - - - - -
DECRETA y a seguinte . . , 
LLLL ; 
ARTIGO jUty-pina aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Espe -
ciai no valor de M3 15.000,00 ( Quinze mil cruzeiros novos ) , des. 
tinado a rescindir o contrato com a Construtora Moneta Valbert — 
firma que explora o Mercado Municipal e a Estação Rodoviária. 
ARTTffli ffls-O valor do presente credito sera coberto com os recur￾sos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o presea 
te exercício. 
ARTIGO 3ft;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
VereadáííÓr^José Rubens Ceschin 
Presidente da Camara Municipal. 
LEI m 038/69, DE 07 DE JULHO DE I.969. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SlO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais, - - - -
DECRET A a seguinte .. . 
L E I ; -
ARTIGO ms-Fina a Prefeitura Municipal autorizada a receber doa 
çao de terrenos, situados no prolongamento da Rua Oscar Janson. 
ARTIGO 2ft;-Pela doação dos terrenos, a Prefeitura Municipal fica 
autorizada a proceder, as suas expensas, a execução dos serviços 
de meio fio, sargetas, calçamento ou asfaltamento na referida via 
pública. 
AjyIGp 3a
.' -As despesas decorrentes do artigo 2&, serão cobertas 
com as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
AfíEJJj^^íU^sta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
AfiTIQQ 5ft;-Revogam-se as disposições em contrário. 
- Vereador Dr. José Rubens Ceschin -
-Presidente da câmara Municipal-