norma nº 40/1969

LEI Nº 039/69, DE 07 DE JULHO DE 1.969.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISIA,Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais, - - - -
DESRETA, a seguinte . .
ABIIGO 1º:-Fica concedido o prazo de 40 ( quarenta ) meses para
pagamento da pavimentação asfáltica do Bairro Alegre.
& 18;-0 prazo para o 1º ( primeiro ) pagamento, será imediato, após
a publicação desta Lei,
& 28;-As demais condições para quitação do débito, serão as cont
tes da Lei nº 92 de 3 de março de 1.965. e
ARTIGO 28;-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARLIGO 232; Revogam-se as disposições em contrário,
- a Jose Rubens Ceschin -
-Presidente da Camara Municipal -
. . .
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LEI Nº 040/69, DE 07 DE JULHO DE 1,969.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais, - - - —
DECRETA, a seguinte. .
LEIis
ARIIGO 1S;-Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Suple-
mentar de NG 1413,340,01 ( quatrocentos e treze mil, trezentos e
quarenta cruzeiros novos e hum centavo ), para complementaça: e
das seguintes verbas orçamentárias:
GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
Secretaria e Dependências
301.3.0.0.30 “Serviços de Terceiros
Limpesa, consertos, publicações, etc. . «NE 14.000,00
3.1.2.0,0.3.-Material de Consumo. . « co o o o coNE * 500,00
SEGURANÇA PÚBLICA
3.2.1.0.0,5-Subvenções Sociais
Subvenção ao Tiro de Guerra Wk, . .» « UM 5.000,00
SERVIÇOS.
44
3.1.1.1.0.3.- E) Tribunal Municipal de Impostos e Taxas
15.- Honorários dos Srs. Juizes. . « «NE
ENCARGOS MUNICIPAIS '
3.1.4,0.0.0,- 02-Comissões, café, selos, etc, . . «NE
SAÚDE
301,2.0.7.9.- Subvenções e auxílios
Material de Consumo, « «cc 0 o o coNf
REPARAÇÕES DIVERSAS,
361,2.0.9.9. “Material de Consumo. . «cc 0 0 0 o NE
301.360.9.9. -Serviços de Terceiros. . . «o o o o «NE
4 1.3.0.9. 9) -Material Permanente, . « cc 0 co o NB
ON RUÇÃO D OGRADO URO PUB
4,1,1,2.9.5.-Início de Obras
01-Pavimentação de vias públicas
a)-em asfalto - Bairro Alegre . . « o o o NE
b)-em asfalto - Colep. +. . cc cc 0 0 0 + NE
4,1.1.3e9.50= Prosseguimento e Conclusão de Obras
Guias e sargetas, cc 00 0 o o NE
JARDINS PÚBLICOS
4,1,300.9. 6 -Material Permanente ( Bancos ) . « « «NE
3.1,3.0.9. 6 “Material de Consumo
Adubos, sementes vassouras, Lampadas, etcNt
Investimentos
Obras Públicas
4,1.1.1.9.9. “Estudos e Projetos
02-Plano Diretor da Cidade, . .» «o coNBI
4,2,1,0.9.9.-Aquisição de Imóveis
P/aquisição e desapropriação de imóveisNG
CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS.
301.300. 9 -Serviços de Terceiros. « o «0 o oo NE
3.1.2.0.9.2.-Cloro, sulfato de alumínio, cimento, etoNt
301.2.0.9. 30 Material de Consumo
Gasolina,õleo, lubrificantes milho, etc, NG
301.2.0.9.t Material de Consumo
13
200,00
3.000,00
3.000,00
6.000,00
3.000,00
1.500,00
39.593,29
13.546,72
8.000,00
2.000,00
6.000,00
40.000,00
20.000,00
90.000,00
5.000,00
8.000,00
Lâmpadas,fios, luminárias,etc: . « « «NE 10.000,00 |
4,1.1,3.9. t -“Prosseguimento e conclusão de obras
Rede de iluminação. ...... 0...
NS 145.000,00
Total. . . co oo N$413,340,01
ARIIGO 22:-0 valor do presente crédito será coberto com os recur-
sos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o prese;
te exercício,
ARLIGO 38:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário.
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LEI Nº 041/69, D EZ DE JULHO DE 1:969.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,Esta-
do de São Paulo, usando de suas atribuições lega-
is, DECRETA, a seguinte . .
LEIi- e R
ARBLIGO 1º;-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder um
auxílio ao Cartório Eleitoral da 1222 Zona Eleitoral da Comarca
de São João da Boa Vista. es :
ARTIGO 22;-Para fazer face as despesas de que se refere o artigo
1º, fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Especial no -
valor de Nº 1.000,00 ( Hum mil cruzeiros novos ).
ÁRIIGO 3º;-0 valor do presente crédito será coberto com recursos
provenientes do excesso de arrecadação previsto para o presente
exercício.
ARTIGO MG; "Esta Lei: entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário, e
Tr. José Rubens Ceschia - :
-Presidente da Camara Municipal-
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LEI Nº à 042/69, DE 07 D DE JUBHO DE 1.969.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Zsta-
- do de São Paulo, usando de suas atribuições le -
gais, DECRETA, a seguinte . cs
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