norma nº 4/1969

Jst» 
!>ei no 03/69. 
H I i -
iffiTIGO 1&:-Ficam criadas as seguintes escolas Primárias Mistas -
íunicipais; uma na Fazenda Paraizo, uma no Bairro Conserva Cinco, 
uma na Fazenda Capituva. 
ARTIGO 2Q;-As Escolas Primárias Mistas Municipais da Fazenda Ca -
ihoeira e Bairro Nossa Senhora de Fátima, ficam transferidas para 
i Fazenda Santa Ines e Fazenda Boa Vista. 
riGO ^fti-As despesas decorrentes da aprovação desta Lei, corre • 
:ão por conta das verbas orçamentárias, suplementadas se necessá￾rio. 
\RTTGO Mi:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, rs 
rogadas as disposições em contrário. 
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Dr£A£ój»--ffubens Ceschin, 
-PRESIDENTE DA CAMARA￾LEI N» Oh / DE 19 DE MARÇO DE I.969. 
.Dispõe sobre a criação de um pronto socorro 
municipal. 
A CAMARA MUNICIPAL DE S. JOlO DA BOA VISTA, 
Estado de S. Paulo, usando de suas atribuições 
legais, D E C R E T AT a seguinte .. . 
L E I 
ARTIGO IS;-Fica criado o Pronto Socorro Municipal. 
ARTIGO 2B;-Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especi￾al no valor de(NCB) até N3 60.000,00 ( Sessenta mil cruzeiros no -
vos ), para fazer face as despesas iniciais decorrentes das insta 
lações, de móveis, veículos. 
ARTIGO- ^";-C Prefeito Municipal determinará a contratação dos fua 
cionarios necessários ao seu funcionamento. 
S ÚNICO:-0 número de funcionários e seus respectivos vencimentos 
serão objeto de lei. 
ARTIGO- M»:-C valor do credito especial a que se refere o art. 20 
será coberto com a anulação parcial da seguinte verba orçamenta￾ria: 
HABITAÇÃO p SERVIÇOS URBANOS 
CONSTRUÇao DE LOGRADOUROS PÚBLICOS