norma nº 178/1971

tf I W# Í78, D? F^HJIU C DA: 1.971* 
"Autoriza o executivo Municipal a cancelar os -
Débitos até 2$L5,00 Quinze cruzeiros) constantes 
da Divida Ativa Municipal, existente em 3 1 de -
Dezembro de I.968", 
A CÂKAHA MUNICIPAL Dl] 3Á*C JCSt DA 3CA VIoTA, u￾sandc de sua atribuições legais D Ai C 2 3 T A a 
seguinte .. . 
.4112IGC IS;-Fica o Poder executivo Municipal devldamsnte autorizadc 
a cancelar todos os débitos constantes da Di.vida At^va Muni cinal -
existentes até 3 1 de Dezembro de 1,968 , (mil novecentos e sessenta 
B oito), cujo valor do débito não seja superior a PaLjjOO (Quinze 
cruzeiros), 
AiU'IGC 2a
:-í cancelamento de que determina o artigo I A
 desta I ei r 
não se aplicará aos débitos referentes as Taxas de ?RJJJAiç£c DAi -
3^?ATi;C3t CAIÇAÍLSTC, AJFAISC, TATIAS DL AGDA J _^GtAC . 
AAtTIGC ^fl;-Hst.". lei entrará, em vigor na data de sua publicarão, rj 
vogadas as disposições an> contrário. 
Ver. Dr, WÊ^^^^TT^Ê^T^Liveirã 
-PHAiSIDAiHTA; DA CÂMARA KUTTICIPAL￾ff a 179, D - Q7 D- MA^ÇO í £ 1.971. 
"Dispõe sobre outorga fie Titulo", 
A CÂMARA MUNICIPAL DAV SAG JCSC D_; SC A VIJIA, 1 
sando de sua atribuições legais D Ai C A A A' A 
a seguinte .. . 
L B I 8 - (segue)