norma nº 280/1972

TÊRMO DE ABERTURA
CO NTÉMêste Livro, cem (100) fôólhas numeradas
tipográficamente, e rubricadas com a chancel
Antonio Alexandre Néder, que servirá para nêle serem lançadas as
Leis e Resoluções aprovadas por esta Casa Legislativa, durante o
exercício de mil novecentos e setenta e dois cruzeiros (1.972).
!
ere
-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPaL-
LEI Nº DE FLVEREIRO DE 1
"Dispõe sôbre revogação do parágrafo único do
Arte 1º da Lei nº 181, de 3 de março de 1.971!
A CÂMARA “UNTCIPAL DE SÃO JOÃO Da BOA VISTA, Es-
tado de São Paulo, usando de suas atribuições le
gais, DECRETA, a seguinte . . «
RTIGO 1º:-Fica revogado o parágrafo único do artigo 1º, da Lei -
9 181, de 3 de março de 1.971
S:-Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
LEI Nº 280, DE O E MARÇO D
"Dispõe sôbre abertura de crédito especial",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Es=
tado de São Paulo, usando de suas atribuições le
gais, DECRETA, a seguinte « «
EIL:-
ARTIGO: 1º: -Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especia
ge até 75.000,00 (Cinco mil cruzeiros), para construção de uma -
CM -13
LEI Nº 291, DE OZ DE MARÇO DE 1.972s
"Dispõe sôbre doação de terreno",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta
do de São Paulo, usando de suas atribuições le -
gais, DECIRELA, a seguinte . «
LEITS-
RIICO 19:-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar à LAMINA
Ção "DACOTA" - ELETRO METAIS LIDA -, um terreno de sua proprieda
de, com a área de 16.000 m2, conforntando com a rua 3 da Vila Fle
ming, com a Rua Luis Lázaro Zamenhoff, de um lado, com Pascoal -
Gregório, de outro, e com o Laticínios Poços de Caldas, onde será
instalada uma indústria para refino de sucata de cobre, laminação
trefilação, recosimento a vácuo e plastificação.
GRAFO ÚNICO:-A firma deverá iniciar as obras dentro de 120 di
as a contar do recebimento do terreno, sob pena da doação tornar>
se sem efeito, independente de cualquer interpelaçãos
auM
móvel ora doudos, às suas expensas, as obras de terraplanagem necê
GO 29:-A Prefeitura Municipal fica autorizada a proceder no à
ssáriase
ARTIGO 30: -Esta Lei entrará em vicor na data de sua publicação, &
revogadas as disposições em contrafios