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norma nº 3270/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3270 / 2013
Date 2013-03-19
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS, NO SEGUNDO SÁBADO DE NOVEMBRO, O DIA DO PROJETO RESGATE JOVEM
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3270, DE 19 DE MARÇO DE 2013
“Institui no calendário municipal de eventos, no segundo sábado 
de novembro, o Dia do Projeto Resgate Jovem”.
 (Autor: Vereador Reberson Menezes - PTB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído no calendário de eventos municipais, o DIA DO 
PROJETO RESGATE JOVEM, a ser comemorado no segundo sábado do mês, 
em todos os meses de novembro.
Art. 2º - As dependências da Câmara Municipal ficarão à disposição de 
todas as Entidades que queiram participar dos eventos comemorativos à data, na 
semana que anteceder ao dia do Projeto Resgate Jovem.
Art. 3º - A Mesa da Câmara, caso entenda necessário, regulamentará a 
presente Lei, no prazo de 90 dias, após sua publicação, podendo estipular as 
regras para a utilização das dependências da Câmara por meio de Portaria.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Roberto Campos
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias 
do mês de março do ano de dois mil e treze (19.03.2013).

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