| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3270 / 2013 |
| Date | 2013-03-19 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS, NO SEGUNDO SÁBADO DE NOVEMBRO, O DIA DO PROJETO RESGATE JOVEM |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo LEI Nº 3270, DE 19 DE MARÇO DE 2013 “Institui no calendário municipal de eventos, no segundo sábado de novembro, o Dia do Projeto Resgate Jovem”. (Autor: Vereador Reberson Menezes - PTB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art. 1º - Fica instituído no calendário de eventos municipais, o DIA DO PROJETO RESGATE JOVEM, a ser comemorado no segundo sábado do mês, em todos os meses de novembro. Art. 2º - As dependências da Câmara Municipal ficarão à disposição de todas as Entidades que queiram participar dos eventos comemorativos à data, na semana que anteceder ao dia do Projeto Resgate Jovem. Art. 3º - A Mesa da Câmara, caso entenda necessário, regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 dias, após sua publicação, podendo estipular as regras para a utilização das dependências da Câmara por meio de Portaria. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Roberto Campos Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e treze (19.03.2013).