norma nº 281/1972

LEI Nº 291, DE OZ DE MARÇO DE 1.972s
"Dispõe sôbre doação de terreno",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta
do de São Paulo, usando de suas atribuições le -
gais, DECIRELA, a seguinte . «
LEITS-
RIICO 19:-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar à LAMINA
Ção "DACOTA" - ELETRO METAIS LIDA -, um terreno de sua proprieda
de, com a área de 16.000 m2, conforntando com a rua 3 da Vila Fle
ming, com a Rua Luis Lázaro Zamenhoff, de um lado, com Pascoal -
Gregório, de outro, e com o Laticínios Poços de Caldas, onde será
instalada uma indústria para refino de sucata de cobre, laminação
trefilação, recosimento a vácuo e plastificação.
GRAFO ÚNICO:-A firma deverá iniciar as obras dentro de 120 di
as a contar do recebimento do terreno, sob pena da doação tornar>
se sem efeito, independente de cualquer interpelaçãos
auM
móvel ora doudos, às suas expensas, as obras de terraplanagem necê
GO 29:-A Prefeitura Municipal fica autorizada a proceder no à
ssáriase
ARTIGO 30: -Esta Lei entrará em vicor na data de sua publicação, &
revogadas as disposições em contrafios
LEI Nº 282, DE 13 DE MARÇO DE 1. 9T2s
"Dispõe sôbre abertura de crédito especial".
A CÂXARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISA, Esta
do de São Paulo, usando de suas atribuições le -
gais, DECIETA, a seguinte...
de “487,50 (Quatrocentos e oitenta e sete cruzeiros e cinquenta -
centavos), para pagamento de despesas de energia elétrica efetua-
da pela Torre de Yelevisão em funcionamento na Fazenda Santa Inês,
de propriedade do Dr. Paulo Emílio de Oliveira Azevedo, referente
ao exercício de 1.971
ÁRTIGO 2º:-0 valor do presente crédito será coberto com os recur-
sos da anulação percial da seguinte verba orçamentárias
DIVERSOS
CONSTRUÇÃO DE BDIFÍCIOS
.1.1.0.6.9.- Obras Públicas
o Construção do prédio para Bibliotéca, Câmara,
Arquivo e Museus ccccoccrcorcrccroarc coco neo ST 950
9:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrários
LEI Nº 283, DE 11 DE MARÇO DE 1.972s
"Dispõe sôbre a criação de cursa de Educação
pré-primária",
á A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta
do de São Paulo, usando de suas atribuições le -
gais, DECRETA, a seguinte . « «
CM -13