| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 284 / 1972 |
| Date | 1972-03-14 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL". |
| native_id | 1303 |
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LEI!t- 9:-Ficam criados dois (2) Cursos de Educação Pré-Primária junto ao Grupo Escolar Ginásio "Padre Josué Silveira de Mattos! a Vila Brasile. ARTIGO 2º:-As despesas decorrentes da execução da presente Lei co rerão por conta da seguinte verba orçamentária, suplementada se ecessário: D O E CULTUE SCOLAS MUNICIPA - ENSINO PAIMÁRIO 3.1.1.1.6,1.- Pessoal 0,.73.- Vencimentos de mensalistas . .« Q:-Bsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, - revogadas as disposições em contrários Pd LEI Nº 28h, DE 1 DE MARÇO DE 1 972« "Dispõe sôbre abertura de crédito especial". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, - Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçõ legais, DECRETA, a seguinte « e o LEIi- 2:=Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especi de até 35.600,00 (cinco mil e seiscentos cruzeiros), para pagemey to de aluguél do prédio onde deverão funcionar repartições desta Prefeituras RTIGO 22:-0 valor do presente crédito será coberto com a anulaçã parcial da seguinte verba orçamentárias DUC, E CULT DIVERSOS CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO 11.1.1.0.6.9.- Obras Públicas Construção do prédio para Bibliotéca, Câmara, Arquivo e Museu. ccccoscrcrsa se scc rose 0000 070600,00 S:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, - revogadas as disposições em contrários LEI Nº 285, DE 17 DE MARÇO DE 1.CT2s "Dispõe sôbre a criação de cargo!'s A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta do de São Paulo, usando de suas atribuições le - gais, DECRETA, a seguinte . «e « LEIs:- =Fica criado, no duadro de funcionários municipais, um (1) cargo de Chefe de Seção de Empenho, subordinado à Contadoria, cor vencimentos fixados na letra "I". 8 ÚNICO =. ( VETADO) RTIGO 29:-As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrã 2 or conta das verbas proprias do orçamento, suplementadas, se ne- cessários ARTIGO 39:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, - revogadas as disposições em contrários Mansão veto to 29%. per go 286, DE 17 DE MARÇO DE L9T2s | "Dispõe sôbre o horário de funcionamento do estabelecimentos bancários". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Es tado de São Paulo, usando de suas atribuições - legais, DECRETA, a seguinte . . LEI?- ARTIGO 1º:-0 horário de atendimento ao público das Agências Bancá ias do Município, fica fixado no período de 11,30 às 16,00 horasd haTIgO £Zº:-Ao infrator das normas estabelecidas pelo artigo ante- jor, será aplicada a multa equivalente a 10 (déz) salários míni= mos, elevada ao dôbro na reicidência. CM-13