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norma nº 284/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 284 / 1972
Date 1972-03-14
Ementa"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL".
native_id1303

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2

LEI!t-
9:-Ficam criados dois (2) Cursos de Educação Pré-Primária
junto ao Grupo Escolar Ginásio "Padre Josué Silveira de Mattos!
a Vila Brasile.
ARTIGO 2º:-As despesas decorrentes da execução da presente Lei co
rerão por conta da seguinte verba orçamentária, suplementada se
ecessário:
D O E CULTUE
SCOLAS MUNICIPA - ENSINO PAIMÁRIO
3.1.1.1.6,1.- Pessoal
0,.73.- Vencimentos de mensalistas . .«
Q:-Bsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrários
Pd
LEI Nº 28h, DE 1 DE MARÇO DE 1 972«
"Dispõe sôbre abertura de crédito especial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, -
Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçõ
legais, DECRETA, a seguinte « e o
LEIi-
2:=Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especi
de até 35.600,00 (cinco mil e seiscentos cruzeiros), para pagemey
to de aluguél do prédio onde deverão funcionar repartições desta
Prefeituras
RTIGO 22:-0 valor do presente crédito será coberto com a anulaçã
parcial da seguinte verba orçamentárias
DUC, E CULT
DIVERSOS
CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO
11.1.1.0.6.9.- Obras Públicas
Construção do prédio para Bibliotéca, Câmara,
Arquivo e Museu. ccccoscrcrsa se scc rose 0000 070600,00
S:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrários
LEI Nº 285, DE 17 DE MARÇO DE 1.CT2s
"Dispõe sôbre a criação de cargo!'s
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta
do de São Paulo, usando de suas atribuições le -
gais, DECRETA, a seguinte . «e «
LEIs:-
=Fica criado, no duadro de funcionários municipais, um
(1) cargo de Chefe de Seção de Empenho, subordinado à Contadoria,
cor vencimentos fixados na letra "I".
8 ÚNICO =. ( VETADO)
RTIGO 29:-As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrã
2
or conta das verbas proprias do orçamento, suplementadas, se ne-
cessários
ARTIGO 39:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrários
Mansão veto to 29%. per go 286, DE 17 DE MARÇO DE L9T2s |
"Dispõe sôbre o horário de funcionamento do
estabelecimentos bancários".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Es
tado de São Paulo, usando de suas atribuições -
legais, DECRETA, a seguinte . .
LEI?-
ARTIGO 1º:-0 horário de atendimento ao público das Agências Bancá
ias do Município, fica fixado no período de 11,30 às 16,00 horasd
haTIgO £Zº:-Ao infrator das normas estabelecidas pelo artigo ante-
jor, será aplicada a multa equivalente a 10 (déz) salários míni=
mos, elevada ao dôbro na reicidência.
CM-13

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