| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 285 / 1972 |
| Date | 1972-03-17 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO". |
| native_id | 1304 |
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ART~GO 18;-Fica criado, no quadro de funcionários municipais, um (1) cargo de Chefe de Seção de Empenho, subordinado à Contadoria, co1? vencimentos fixados na letra "I" . § ÚNICO - ( VETADO) ARTIGO 28;-As despesas decorrentes da execiição desta Lei, correrão por conta das verbas proprias do orçamento, suplementadas, se necessário. ARTIGO 58;-Esta Lei entrará em vigor na. data de sua publicação, - LEI N8 285. DE 17 DE MARCO DE 1.972. "Dispõe sobre a criação de cargo". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Est^ do de São Paulo, usando de suas atribuições le - gais, DECRETA , a seguinte . . . LEI; - revogadas as disposições en contrario. -PRESIDENTE DA olKnv^A » »*«~ -<„ JW ?3 . LEI N8 286, DE 17 DE MARÇO DE 1.972. "Dispõe sobre o horário de funcionamento do; estabelecimentos bancários". A CÂMARA •MUNICIPAL DE SÃO JOlO DA BOA VISTA, Efi tado de São Paulo, usando de suas atribuições - legais, DECRETA , a seguinte . . . L E I i - ARTIGO 18;-0 horário de atendimento ao público das Agências Banc£ rias do Município, fica fixado no período de 11,3 0 às 16,00 horas ARTIGO 28;-Ao infrator das normas estabelecidas pelo artigo anterior, será aplicada a multa equivalente a 10 (diz) salários mininos,... enlevada ao dobro na reicidência.