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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 285/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 285 / 1972
Date 1972-03-17
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO".
native_id1304

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ART~GO 18;-Fica criado, no quadro de funcionários municipais, um 
(1) cargo de Chefe de Seção de Empenho, subordinado à Contadoria, 
co1? vencimentos fixados na letra "I" . 
§ ÚNICO - ( VETADO) 
ARTIGO 28;-As despesas decorrentes da execiição desta Lei, correrão 
por conta das verbas proprias do orçamento, suplementadas, se ne￾cessário. 
ARTIGO 58;-Esta Lei entrará em vigor na. data de sua publicação, -
LEI N8 285. DE 17 DE MARCO DE 1.972. 
"Dispõe sobre a criação de cargo". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Est^ 
do de São Paulo, usando de suas atribuições le -
gais, DECRETA , a seguinte . . . 
LEI; -
revogadas as disposições en contrario. 
-PRESIDENTE DA 
olKnv^A » »*«~ -<„ JW ?3 . LEI N8 286, DE 17 DE MARÇO DE 1.972. 
"Dispõe sobre o horário de funcionamento do; 
estabelecimentos bancários". 
A CÂMARA •MUNICIPAL DE SÃO JOlO DA BOA VISTA, Efi 
tado de São Paulo, usando de suas atribuições -
legais, DECRETA , a seguinte . . . 
L E I i -
ARTIGO 18;-0 horário de atendimento ao público das Agências Banc£ 
rias do Município, fica fixado no período de 11,3 0 às 16,00 horas 
ARTIGO 28;-Ao infrator das normas estabelecidas pelo artigo ante￾rior, será aplicada a multa equivalente a 10 (diz) salários mini￾nos,... enlevada ao dobro na reicidência. 

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